HOMOLOGAÇÃO – COMUNICADO

A CCT 2018/2019, valida até a assinatura de uma nova CTT, estipula em sua CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÃO/PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, a obrigatoriedade de realizar a homologação de rescisão de contrato de trabalho para trabalhadores com mais de um (1) ano de registro serão realizados no sindicato.

Para homologar a Rescisão do Contrato de Trabalho do (a) trabalhador (a), a empresa deverá AGENDAR o atendimento pela internet, através do e-mail daiane@sitepd.org.br .                                No dia marcado, deverá comparecer ao Sindicato portando os documentos abaixo discriminados, acompanhados do protocolo de agendamento eletrônico.

  1. CTPS atualizada;
  2. Livro ou ficha de registro;
  3. Aviso prévio assinado pelo trabalhador;
  4. Exame médico demissional;
  5. Termo de rescisão em 05 (cinco) vias;
  6. Comprovante de depósito das verbas rescisórias em conta bancária do trabalhador; ou cheque administrativo ou pagamento em dinheiro no ato da homologação;
  7. Requerimento do Seguro Desemprego
  8. Carta de preposição
  9. Cópia da última SEFIP/GFIP-RE;
  10. Comprovante de recolhimento rescisório – GRRF, chave de identificação e demonstrativo de recolhimento do FGTS rescisório do trabalhador;
  11. Extrato do FGTS para fins rescisórios;
  12. Demonstrativo de média de horas extras, bônus, comissões etc;
  13. Holerite do mês de março (do ano corrente).

Documentos para homologação por morte:

  1. C.T.P.S
  2. 05 vias T.R.C.T
  3. Extrato F.G.T.S
  4. Comprovante de pagamento
  5. Atestado de óbito
  6. Apólice do Seguro de Vida ou prova de quitação da Cláusula 20ª, §1º, da CCT
  7. Certidão de dependência pela Previdência Social ou por decisão judicial

Documentos para homologação com Pensão Alimentícia:

Sentença ou ata de audiência de conciliação judicial em que esteja determinado o desconto                                                                                                                                                                                      Comprovante do depósito na conta do beneficiário.

Documentos para homologação por prazo determinado:

Contrato de trabalho por prazo determinado

Observações:

Razão social, cadastro nacional de pessoa jurídica e código sindical do SITEPD:

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Privadas de Processamento de Curitiba e Região Metropolitana
CNPJ: 86.858.800/0001-63
Código Sindical: 921.000.827.90957-5

O SITEPD – NÃO HOMOLOGA rescisão de contrato de trabalho de trabalhador de fora de Curitiba e Região Metropolitana, de quem tenha prestado serviços em outro Estado, independentemente de a sede da empresa ter endereço em nosso Estado.

O SITEPD – NÃO HOMOLOGA rescisão de contrato de trabalho em que haja desconto de Imposto de Renda sobre férias indenizadas, vencidas ou proporcionais, fundado em Mandado de Segurança provido pela Justiça Federal.

 

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