HOMOLOGAÇÕES EFETUADAS NAS EMPRESAS

COMUNICADO DO SITEPD

ESTE COMUNICADO E ÚNICO E EXCLUSIVO DA ENTIDADE SINDICAL – SITEPD

ATIVIDADES SINDICAIS SUSPENSAS NO PERÍODO DE 19/03/2020 a 04/04/2020

AS EMPRESAS QUE EFETUAREM HOMOLOGAÇÕES NESTE PERÍODO 

DEVEM OBRIGATORIAMENTE ENCAMINHAR  COPIA DO TRCT – TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAREMOS ATENDENDO VIA WHATSAPP/CELULAR E EMAIL

As empresas que concederem ferias coletivas neste período devem encaminhar ata e lista de assinatura dos seus profissionais que concordaram com a concessão de ferias para o SITEPD, afim de que seja devidamente validada.

Contamos com a compreensão de todos.

A DIRETORIA

 

As homologações agendadas neste período ficam suspensas; e as homologações em caso de dispensa cujo prazo vença neste período, as empresas estão autorizadas a efetuarem internamente. Lembrando que, conforme Convenção Coletiva de trabalho 2018/2019 (em vigência até assinatura da nova CCT, conforme acordado junto ao sindicato Patronal), deve seguir o que consta na Clausula Vigésima Segunda, que descrevemos abaixo:

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÕES/PAGAMENTOS DE VERBAS RESCISÓRIAS

A homologação da rescisão do contrato de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO com mais de 1 (um) de registro, serão realizadas nos SINDICATOS SIGNATÁRIOS, tendo por base o Enunciado 330 do TST, nas seguintes condições:

 

  1. A) Os SINDICATOS SIGNATÁRIOS terão local e pessoal habilitado para efetuar as homologações;

 

  1. B) a documentação exigida para as homologações será a mesma solicitada pela Superintendência Regional do Trabalho;

 

  1. C) as Empresas deverão quitar a rescisão contratual até o quinto dia útil após o fim do contrato na hipótese de aviso prévio trabalhado; na hipótese de aviso prévio na forma indenizada, deverá fazê-lo até o décimo dia a contar do último dia trabalhado pelo trabalhador. A não quitação dentro destes prazos implicará na multa estabelecida pelo artigo 477 da CLT, revertida em favor do empregado.

 

Parágrafo 1° – Os SINDICATOS SIGNATÁRIOS comunicarão ao SEPROPAR, com antecedência de 30 (trinta) dias, eventuais novos locais que venha a implantar, para homologações.

Parágrafo 2° – As empresas deverão agendar as homologações junto aos SINDICATOS SIGNATÁRIOS, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do vencimento de cada um dos prazos e de acordo com a natureza dos mesmos.

Parágrafo 3° – Na homologação feita com ressalva, a empresa terá prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar o pagamento das diferenças e/ou correção das divergências.

Parágrafo 4° – O exame médico demissional poderá ser substituído pelo exame médico periódico desde que o mesmo tenha sido efetuado até 60 dias antes da data de demissão.

Parágrafo 5° – No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, por instrumento particular.

Parágrafo 6° – O prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do pagamento das verbas rescisórias, não respondendo a empresa na hipótese de indisponibilidade do trabalhador ou do sindicato para a realização da homologação no prazo avençado.

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