MEDIDA PROVISORIA 936

Medida Provisória 936, que flexibiliza leis trabalhistas para permitir a suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, gerou dúvidas entre patrões e empregados sobre o pagamento de benefícios e encargos sociais. As medidas foram editadas pelo governo federal no dia 1º de abril, com a pretensão de preservar empregos e evitar demissões durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o texto, a alteração do contrato de trabalho poderá feita por meio de acordo individual entre patrão e funcionário, o que não é permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.

Algumas empresas estão firmando acordos individuais sem o devido cuidado legal, pois a partir do momento firmam acordos individuais com dois ou mais trabalhadores, ele deixou de ser individual.

Esquecem também de cumprirem o que está na MP 936 em seu Artigo 11, mais precisamente no parágrafo 4º, não comunicando o sindicato da categoria.

Art. 11.  As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

  • 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

O SITEPD vem firmando acordos de redução de jornada e salário baseado na CLT e CF.

Trabalhador não assine nenhum acordo individual sem consultar o seu sindicato.

Fonte: MA

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *