PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2017

Conforme assembleia efetuada na data de 27/04/2017, publicado no jornal do Estado do Paraná, foi aprovada a Pauta de Revindicação 2017 e encaminhada ao sindicato Patronal.
Estamos no aguardo de agendamento de data para iniciarmos a negociação. Assim que tivermos a data publicaremos em nosso site.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2017/2018

SITEPD – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROC DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ n. 86.858.800/0001-63, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSE DE FATIMA SANTOS;

Apresenta a PAUTA DE REVINDICAÇÃO 2017/2018, para celebrar a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2017/2018, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria do Sindicato dos Trabalhadores em empresas privadas de Processamento de dados, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulisses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO SALARIAL
Os Trabalhadores/Empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, admitidos até 01 de maio de 2017, terão correção salarial pelo INPC/IBGE do período de maio/2016 a abril/2017, mais 3% de ganho real, E os admitidos após maio de 2017, a correção será proporcional ao tempo de serviço, e em ambos os casos deverão ser compensadas eventuais antecipações recebidas espontâneas e/ou de lei. Na eventualidade do reajuste resultar em valor menor ao salário mínimo profissional previsto na cláusula quarta, prevalecera o mínimo profissional.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores (as) com jornada de seis (6) horas semanais terão seu piso mínimo profissional reajustado pelo índice do INPC/IBGE do período de maio/2016 a abril/2017, mais 3% de ganho real; conforme tabela abaixo.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores com jornada de oito (8) horas semanais terão seu piso mínimo profissional reajustado conforme Lei 18.766 de maio de 2016, Art 3°, e Decreto 6638 do Governo do Estado do Paraná, para R$: 1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).

Parágrafo Terceiro: As funções que não constarem na referida tabela, as empresas deverão firmar acordo Coletivo de Trabalho/Cargos e Salários com o SITEPD.

Parágrafo Quarto: Os salários deverão ser corrigidos a partir de 01/05/2017.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – SALARIO MINIMO PROFISSIONAL
A partir de 01/05/2017 os pisos abaixo serão reajustados pelo índice do INPC/IBGE do período de maio/2016 a abril/2017, mais 3% de ganho real; conforme tabela abaixo ficam garantidos os seguintes pisos salariais para os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 6 (SEIS) HORAS: TABELA “A”
CARGA HORÁRIA 30 (TRINTA HORAS SEMANAIS)
(OS PISOS ABAIXO SERÃO REAJUSTADOS PELO INPC/IBGE DE maio/2016 A abril/2017)

CBO FUNÇÃO PISO MINIMO
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO R$ 961,00
4101 AUXILIAR TECNICO EM FCVS R$ 1.038,00
4151 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO R$ 1.093,00
COLETOR DE DADOS R$ 961,00
CONFERENTE/PREPARADOR DE DOCUMENTOS R$ 961,00
4121-10 DIGITADOR R$ 961,00
OPERADOR R$ 1.109,00
4223 OPERADOR DE TELEMARKETING R$ 1.131,00
OPERADOR DE TELEVENDAS R$ 1.131,00
OPERADOR DE WIDOWS NT R$ 1.959,00
3132-20 TÉCNICO DE INFORMATICA JUNIOR R$ 1.131,00
3132-20 TÉCNICO DE INFORMATICA PLENO R$ 1.244,00
3132-20 TÉCNICO DE INFORMATICA SENIOR R$ 1.369,00
TELE – ATENDENTE R$ 961,00
4222-05 TELEFONISTA R$ 961,00

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 8 (OITO) HORAS: TABELA “B”
CARGA HORÁRIA 40 (QUARENTA HORAS SEMANAIS)
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CBO FUNÇÃO PISO MINIMO
2123-10 ADMINISTRADOR DE REDE JUNIOR R$ 1.369,00
2123-10 ADMINISTRADOR DE REDE PLENO R$ 1.839,00
2123-10 ADMINISTRADOR DE REDE SENIOR R$ 2.140,00
2124-05 ANALISTA DE SISTEMA WEB (WEB MASTER) R$ 2.666,00
2124-05 ANALISTA DE SISTEMA (INFORMATICA) JUNIOR R$ 2.690,00
2124-05 ANALISTA DE SISTEMA (INFORMATICA) PLENO R$ 2.868,00
2124-05 ANALISTA DE SISTEMA (INFORMATICA) SENIOR R$ 3.428,00
2124-20 ANALISTA DE SUPORTE DE SISTEMA R$ 2.868,00
2124-05 ANALISTA DE SISTEMA (TESTE) R$ 1.762,00
4110-10 ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO R$ 1.526,00
4101 ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO FCVS R$ 1.428,00
4110-05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I R$ 1.190,00
4110-05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO II R$ 1.288,00
4110-05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO III R$ 1.662,00
AUXILIAR DE OPERAÇÃO R$ 1.340,00
5143 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA) R$ 1.190,00
AUXILIAR TECNICO R$ 1.298,00
COORDENADOR ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS R$ 1.647,00
4101 COORDENADOR TECNICO EM FCVS R$ 1.757,00
CONSULTOR ABAP PLENO R$ 1.823,00
CONSULTOR ABAP SENIOR R$ 2.109,00
CONSULTOR BASIS JUNIOR R$ 1.627,00
CONSULTOR BASIS PLENO R$ 1.919,00
CONSULTOR BASIS SENIOR R$ 2.035,00
CONSULTOR DE VENDAS EXTERNA R$ 1.190,00
CONSULTOR FUNCIONAL JUNIOR R$ 1.966,00
CONSULTOR FUNCIONAL PLENO R$ 2.037,00
CONSULTOR FUNCIONAL SENIOR R$ 2.108,00
CONSULTOR NETWEAVER JUNIOR R$ 1.535,00
CONSULTOR NETWEAVER PLENO R$ 1.729,00
CONSULTOR NETWEAVER SENIOR R$ 1.919,00
CONSULTOR TECNICO EM APOIO AO USUARIO R$ 2.109,00
2624-10 DESIGNER GRAFICO R$ 1.247,00
2624-10 DESENHISTA DE PAGINAS DA INTERNET (WEB DESIGNER) R$ 2.143,00
1421-05 GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.143,00
1423-05 GERENTE COMERCIAL R$ 2.143,00
1425-10 GERENTE DE INFORMATICA R$ 3.695,00
1425-15 GERENTE DE PROJETOS R$ 2.120,00
2332-05 INSTRUTOR DE INFORMATICA R$ 1.369,00
2332-25 INSTRUTOR GRAFICO JUNIOR R$ 1.369,00
3172-10 MANUTENÇÃO DE REDE (HELP DESK) R$ 2.143,00
MONITOR DE INFORMATICA R$ 1.190,00
7823 MOTORISTA R$ 1.190,00
4122-05 OFICCE BOY R$ 1.190,00
7661-25 OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO R$ 2.143,00
OPERADOR DE SOFT GRAFICO R$ 1.190,00
3171-10 PROGRAMADOR JUNIOR R$ 1.586,00
3171-10 PROGRAMADOR PLENO R$ 1.797,00
3171-10 PROGRAMADOR SENIOR R$ 1.977,00
4221 RECEPCIONISTA R$ 1.190,00
4101 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO R$ 1.798,00
SUPERVISOR DE INFORMATICA R$ 2.143,00
SUPERVISOR DE PRODUÇÃO R$ 2.691,00
5201-05 SUPERVISOR DE VENDAS R$ 1.364,00
SUPORTE DE ATENDIMENTO DE PROTOCOLO I R$ 1.607,00
SUPORTE DE ATENDIMENTO DE PROTOCOLO II R$ 1.879,00
2123 SUPORTE DE REDE R$ 2.702,00
2124 SUPORTE TECNICO R$ 2.702,00
3132-20 TECNICO DE INFORMATICA JUNIOR R$ 1.499,00
3132-20 TECNICO DE INFORMATICA PLENO R$ 1.649,00
3132-20 TECNICO DE INFORMATICA SENIOR R$ 1.812,00
TECNICO DE MANUTENÇÃO (HARDWARE) R$ 1.345,00
7311-10 TECNICO DE MONTAGEM R$ 1.345,00
3722-05 TECNICO DE TELEPROCESSAMENTO R$ 1.345,00
5241-05 VENDEDOR DE SOFTWARE/HARDWARE E ITENS PERIFER R$ 1.190,00

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Haverá fornecimento obrigatório de demonstrativo de pagamento aos empregados, seja via impresso ou meio eletrônico, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e dos recolhimentos do FGTS e do INSS. O pagamento salarial será realizado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.

CLÁUSULA SEXTA – IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO
O acerto de irregularidades para mais ou para menos, no pagamento aos empregados serão efetivados num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de pagamento do salário.

CLÁUSULA SETIMA – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO.
Os salários pagos fora do prazo legal e do que estipula a Cláusula Pagamento de Salário da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, serão acrescidos de correção diária, calculada pela variação do IGPM, ou outro índice legal que vier a substituí-lo, do mês trabalhado, além de multa de 2% (dois por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento)por mês de atraso.

CLÁUSULA OITAVA – REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM
As empresas reembolsarão quilometragem aos empregados que usarem veículo próprio para execução de suas atividades, não constituindo em natureza salarial.
Parágrafo Primeiro – este reembolso não se confundirá com o vale-transporte.
Parágrafo Segundo – as empresas encaminharão para o SITEPD cópia das normas que instituiu o reembolso de quilometragem.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA NONA – HORAS EXTRAS
A remuneração adicional por hora extraordinária será de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis, para as primeiras 2 (duas) horas após a jornada normal de trabalho. Se por motivo de força maior conforme CLT for exigida do trabalhador uma sobrejornada mais elástica, as horas excedentes de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de ocorrer trabalho em dia de sábado, em dias de domingo, feriados ou dias já compensados, a remuneração adicional será de 100% (cento por cento).
Parágrafo Segundo – O trabalhador que exercer atividade no período noturno, assim considerado por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO o intervalo das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, vindo a prestar horas extras, no período diurno, fará jus, além do adicional da sobrejornada, também ao adicional noturno, cumulativamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – MÉDIA DE HORAS EXTRAS/MÉDIA DE COMISSÕES.

A média de horas extras, banco de horas positivas pagas, o adicional noturno e o adicional de sobreaviso, nos 12 meses, integram a remuneração e repercutirão nas férias, décimo-terceiro salário, descanso semanal remunerado e aviso prévio, exceto aviso prévio indenizado pelo trabalhador.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO
As horas noturnas previstas pelo artigo 73 da CLT ficam, por força da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento), considerada para efeito, a hora noturna composta de 52:32 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos); preservados os percentuais superiores, condições de transporte e de alimentação que já venham sendo adotados pelas Empresas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
A empresa pagará aos seus funcionários, quando cabível, o Adicional de Insalubridade/Periculosidade nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: A empresa garante à funcionária gestante que perceba adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada sem prejuízo da sua remuneração para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 6 (seis) meses do término da licença-maternidade.
Parágrafo Segundo – Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade ou que trabalhem em local perigoso estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco encontre-se submetidos.
Parágrafo Terceiro – O recebimento pelo funcionário do Adicional previsto na legislação, de que trata a presente cláusula, não desobriga a empresa de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
As empresas poderão fixar, em caráter voluntário e não obrigatório em aditamento à presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei n° 10.101, de 30/11/2000, adequando-se cada qual, tais critérios a sua realidade. “As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pertencente a grupos empresariais que já praticam a Participação nos Lucros ou Resultados a qualquer outra empresa do grupo, obrigam-se a estendê-la, nos mesmos parâmetros, também para seus trabalhadores/empregados”.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AUXILIO REFEIÇÃO OU AUXILIO ALIMENTAÇÃO
As empresas deverão fornecer Auxílio Refeição e/ou Auxílio Alimentação no valor mínimo de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), por dia trabalhado para jornada de 8 (oito) horas diárias. As Empresas que fornecem AUXÍLIO REFEIÇÃO E/OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para seus funcionários, cujo valor seja maior que R$: 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), deverão mantê-los; corrigindo os mesmos pelo índice de XX,XX%.
Parágrafo Primeiro: Empresas integrantes de grupos econômicos do qual qualquer uma de suas subsidiárias, ou de filial localizada em outros Estados, que já forneçam Auxílio Refeição e/ou Auxílio Alimentação obrigam-se a estendê-lo, nos mesmos parâmetros, também para os seus empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: Faculta-se às Empresas os benefícios da Lei do PAT – Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, respeitadas sempre, as condições mais vantajosas aos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: As Empresas que forneçam Auxílio Refeição para os seus empregados, poderão optar pelo Auxílio Alimentação, com valor correspondente ao do Vale Refeição fornecido, multiplicado por 22, pagos antecipadamente, para jornada de oito horas diárias, respeitadas sempre, as condições mais vantajosas aos trabalhadores.
Parágrafo Quarto: Para os trabalhadores de 6 (seis) horas diárias, a empresa concederá um lanche em sua sede, no seu intervalo de 15 (quinze) minutos. Caso a empresa não forneça lanche, devera fornecer um vale no valor de R$10,00 (dez reais.
Parágrafo Quinto: Para os trabalhadores de 6 (seis) horas diárias, a empresa concederá um vale refeição/vale alimentação de R$: 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos); somente quando este trabalhador vier a fazer horas extras e no dia da ocorrência.
Parágrafo Sexto: Em qualquer das hipóteses acima, o auxílio e/ou ajuda não terá o caráter de indenização para todos os efeitos legais, não compondo a base de cálculo de qualquer verba de natureza salarial, nem incidências fiscais e previdenciárias.
Parágrafo Setimo: O pagamento do referido benefício deverá ser disponibilizado para o trabalhador até o 5º dia útil de cada mês.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALE TRANSPORTE
De acordo com as normas da Lei 7.418/85, será assegurado ao empregado o direito ao recebimento do vale transporte.

Parágrafo Primeiro: O vale transporte deverá ser disponibilizado para o trabalhador até o 5º dia útil de cada mês.
Paragrafo Segundo: O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico/saldo de salario, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TRANSPORTE GRATUITO NOTURNO DE TRABALHADORES/EMPREGADO
A empresa deverá garantir gratuitamente ao empregado; durante o período de trabalho compreendido no horário das 22h00h às 05h00h, transporte noturno gratuito, nas horas trabalhadas no horário acima citado, para os trechos casa-trabalho, trabalho-casa.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – AUXILIO FUNERAL
Em caso de morte do trabalhador ou cônjuge, serão pagos pela empresa 02 (dois) salários base percebidos pelo empregado, não se constituindo em verbas de natureza salarial.
Parágrafo Único: Este valor poderá ser pago na homologação do contrato de trabalho.

AUXÍLIO CRECHE

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXILIO CRECHE
Durante a vigência da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as Empresas que possuam mais de 30 (trinta) trabalhadoras/empregadas; e que não disponham de creche própria ou convênios com creches autorizadas reembolsarão suas empregadas e empregados que trabalhem na base territorial do SITEPD, o valor de R$: 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cada filho com idade; até 24
(vinte e quatro) meses, desde que mantidos em creche ou instituição análoga de sua livre escolha, ou sob os cuidados de profissional regularmente inscrita como autônoma ou de babá devidamente registrada.
Parágrafo Primeiro – Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, cabendo ao casal informar ao empregador, a qual dos dois será destinado o auxílio.

Parágrafo Segundo – Os signatários convencionam que as concessões contidas no “caput” desta Cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, da Portaria nº 01, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.69, D.O.U. de 24.01.69, bem como da Portaria nº 3296, do Ministério do Trabalho, D.O.U. De 05.09.86, alterada pela Portaria nº 670/97, do mesmo Ministério.
Parágrafo Terceiro – Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA
As Empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo por morte natural, morte acidental, invalidez permanente parcial ou total por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, para seus empregados, de forma que, na ocorrência do óbito ou invalidez, garanta o pagamento de indenização a seus beneficiários.

Parágrafo Primeiro – Até o limite da indenização equivalente a 20 (vinte) vezes conforme clausula terceira paragrafo segundo, não haverá ônus para os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Parágrafo Segundo – As Empresas que não possuem a apólice responderão diretamente pelos valores aqui estipulados, na ocorrência dos sinistros descritos no “caput” desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro – As Empresas que já mantêm seguro poderão optar pela adoção deste ou de outros, desde que equivalentes ou mais benéficos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Fica estabelecido que as empresas implementem um plano de Assistência Odontológica, exceto prótese, para todos os empregados abrangidos nessa Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de XX,XX (XXXXXXX) por funcionário.
Parágrafo Primeiro – Devido ao seu caráter social, caso alguma empresa venha descumprir com o exposto nesta cláusula, assumirá plena responsabilidade e reembolsará os custos do tratamento odontológico executados pelos seus funcionários.

Parágrafo Segundo- Em razão de sua natureza social, o benefício de que trata esta Cláusula não tem caráter salarial, não se integra ao salário do empregado para nenhum efeito, valor ou forma, inclusive tributário e previdenciário.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR – VALE-CULTURA
As empresas poderão conceder aos seus trabalhadores/empregados, que percebem remuneração mensal até o limite de 5 (cinco) salários mínimos nacionais, aqui compreendido o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o Vale-Cultura instituído pela Lei n. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, IN MINC n. 02/2013, de 06/09/2013 e Portaria MINC n. 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a forma de cartão magnético.
Parágrafo Primeiro: O fornecimento do vale-cultura depende de prévia aceitação pelo empregador e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012.
Parágrafo Segundo: O empregado usuário do vale-cultura poderá ter descontados, de sua remuneração mensal, assim entendida como o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, os seguintes percentuais sobre o valor do vale-cultura estabelecidos no art. 15 do Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, como segue:
I – até um salário mínimo – dois por cento;
II – acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos – quatro por cento;
III – acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos – seis por cento;
IV – acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos – oito por cento;
V – acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos – dez por cento.
Parágrafo Terceiro: O salário mínimo a ser considerado, para efeito de desconto, é o valor correspondente ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Quarto: As empresas, nos termos da legislação citada no caput, providenciarão sua habilitação como “entidade beneficiária” do vale cultura, junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura.

Parágrafo Quinto: Ficam a critério do empregado, nos termos da legislação do Vale-Cultura, a forma e o momento de utilização dos créditos efetivados pelo banco, decorrentes do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Sexto: Esta cláusula vigorará no período de 01/05/2016 a 30/04/2017, salvo se antes desse prazo o incentivo fiscal previsto no art. 10 da Lei 12.761/2012 e nos artigos 21 e 22 do Decreto 8084/2013 for revogado, hipótese em que a concessão do benefício Vale-Cultura cessará imediatamente.

EMPRÉSTIMOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTENCIA FINANCEIRA E SERVIÇOS
As empresas fornecerão ao SITEPD, código para consignação e desconto em folha de pagamento de seus trabalhadores referente a empréstimos de Instituições Financeiras e Serviços, Cooperativas de Consumo e de Crédito.
Parágrafo Primeiro: Compete ao SITEPD indicar a Operadora/Cooperativa para realização das transações financeira e serviços e, cabendo à operadora o recolhimento dos créditos diretamente em sua conta corrente e/ou a quem indicar. Este procedimento se efetuará com correspondência do SITEPD à empresa, que imediatamente fornecerá os códigos necessários.
Parágrafo segundo: A responsabilidade do empregador é tão somente efetuar os descontos em folha de pagamento dos trabalhadores e repassar ao SITEPD, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Em caso de atraso injustificado no repasse; multa de 10% (dez por cento), a favor do SITEPD.
Parágrafo Terceiro: Garante-se ao trabalhador o direito do desconto em folha de pagamento de parcelas referentes a convênios firmados pelo SITEPD, tais como: Auxilio Saúde, Seguro de Vida, Supermercado, Farmácia, etc., até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do trabalhador, garantindo-se o repasse ao sindicato; através de boletos bancários encaminhados pelo SITEPD.
Parágrafo Quarto: Em conformidade com a medida provisória 130 e Decreto lei nº 4840, será garantido o desconto em folha de empréstimo em instituições bancárias conveniadas com SITEPD.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADE
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS
A empresa pagará a título de indenização, o valor correspondente a 1 (um) dia de salário do trabalhador, por dia de atraso, pela retenção da CTPS depois de findado o prazo previsto por lei (48 horas); este valor será revertido ao trabalhador.
Obs.: deverá ser considerado dia útil para o efeito da cláusula.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de empresa desprovida de departamento de pessoal próprio, ou localizado fora da sede de contratação, ou ainda quando da contratação de mais de 50 (cinquenta) empregados, a indenização somente será devida se a CTPS não for entregue após 96 (noventa e seis) horas, também devendo ser considerados apenas os dias úteis.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – PAGAMENTOS DE VERBAS RESCISORIAS
A homologação da rescisão do contrato de trabalho de todos os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO será sempre feita no SITEPD, tendo por base o Enunciado 330 do TST, nas seguintes condições:
A) o SITEPD terá local e pessoal habilitado para efetuar tais homologações;
B) a documentação exigida para as homologações será a conforme lista no site do SITEPD e solicitada pela Superintendência Regional do Trabalho.
C) as Empresas deverão pagar a rescisão contratual até o primeiro dia útil após o fim do contrato, na ocorrência do aviso prévio trabalhado e, se o aviso for indenizado, deverá fazê-lo até o décimo dia a contar do último dia trabalhado pelo empregado. A não realização da quitação dentro destes prazos implicará na multa estabelecida pelo artigo 477 da CLT, multa essa que reverterá em favor do empregado.
D) na ocorrência de aviso prévio trabalhado parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias corridos ou oque ocorrer antes conforme IN 15/2010 do MTE, sendo que o trabalhador devera informar a empresa por e-mail ou carta de próprio punho que não ira mais cumprir o aviso, caso não ocorra este comunicado o desconto será considerado como dedução de aviso indenizado e não considerar falta.

Paragrafo Primeiro: Para pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, devera ser efetuado no ato da homologação conforme art 477 § 4° da CLT.
Parágrafo Segundo: O local do SITEPD, hoje instalados para efetuar as homologações fica na Rua Monsenhor Celso nº 154 – 5º andar Edifício Banco Nacional do Comercio, na cidade de Curitiba Estado do Paraná.
Parágrafo Terceiro: O SITEPD comunicará ao SEPROPAR, com antecedência de 30 (trinta) dias, os novos locais que venha a implantar, para homologações.
Parágrafo Quarto: As empresas deverão marcar as homologações, junto ao SITEPD, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou seja, 2 dias úteis.
Parágrafo Quinto: Na homologação feita com ressalva, a empresa terá prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar o pagamento das diferenças e/ou correção das divergências.
Parágrafo Sexto: O exame médico demissional poderá ser substituído pelo exame médico periódico desde que o mesmo tenha sido efetuado até 60 dias antes da data de demissão.
Parágrafo Sétimo: No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, por instrumento particular, com firma reconhecida.
Parágrafo Oitavo: O prazo para homologação das rescisões de contratos de trabalho é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado que for despedido sem justa causa nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria profissional, será garantido o pagamento de mais uma remuneração a título de indenização em conformidade com o art. 9º da Lei 7238/84. Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio, será devida a indenização em referência. Se ocorrer após ou durante a data-base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA- AVISO PREVIO
A dispensa do empregado deverá sempre ser participada por escrito, especificando-se o motivo se a alegação for de falta grave, sob pena de presunção de dispensa imotivada.
Parágrafo Primeiro: Para todos os efeitos, o aviso prévio não se confundirá com as estabilidades determinadas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Parágrafo Segundo: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a Empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
Parágrafo Terceiro: O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito. Considerar para efeito deste paragrafo sábado domingos ou feriados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL LEI 12.506/2011
O aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011 será pago juntamente com as demais verbas rescisórias, sendo que estes dias não serão trabalhados em hipótese alguma e sim indenizados.
Paragrafo único: O prazo de pagamento das verbas rescisórias não se confundira com a proporcionalidade prevista na lei 12.506/2011, e o mesmo devera seguir conforme art. 477 § 6°da CLT.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO,
NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – EMPREGADOS ESTUDANTES – SAIDAS ANTECIPADAS EM DIAS DE PROVA
O trabalhador/empregado estudante, sujeito ao regime de 30 ou 40 horas semanais, será permitido à saída antecipada ao final do seu expediente até em 01 (uma) hora, em dias de provas, convencionadas à prévia comunicação e posterior atestado fornecido por escola devidamente oficializada.
Parágrafo Primeiro: Mediante comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, serão abonadas as faltas dos trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores estudantes que forem prestar vestibular na mesma cidade onde trabalham, deverão ser dispensados durante os dias dos mesmos para 01 (um) vestibular, sendo que se houver outros deverá fazer um acordo com a empresa para posterior compensação; a comprovação do exame vestibular se dará mediante apresentação da respectiva inscrição, bem como de sua aprovação para as fases subsequentes, conforme artigo 473 da CLT – inciso VII.

ESTABILIDADE NO EMPREGO

CLÁUSULA VIGESIMA NONA- ESTABILIDADE MÃE
Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 60 (sessenta), dias após o término da estabilidade prevista no artigo 10, alínea “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, estabilidade esta que não se confunde com férias ou aviso prévio.
Parágrafo único: O prazo da licença maternidade será de 120(cento e vinte) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ESTABILIDADE PAI
Fica assegurado, ao empregado marido ou companheiro de gestante, garantia de emprego a partir do 8º (oitavo) mês de gestação até 30 (trinta) dias após a data do parto, desde que comprovada a gravidez.
Paragrafo único: As empresas concederam aos trabalhadores conforme art. 10 § 1° da Constituição Federal de 88 disposições transitórias, a licença a paternidade de cinco dias úteis.

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

CLÁUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA – GARANTIA AO EMP. IDADE PREST. DE SERV. MILITAR
Conforme artigo 472 da C.L.T.

OUTRAS NORMAS REFERENTES
AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- VIAGENS A SERVIÇO
As empresas que disponibilizam funcionários para serviços fora da sede deverão ter obrigatoriamente uma política de remuneração ou reembolso para viagens e serviços, que devera protocolar no SITEPD.
A jornada de trabalho será a mesma do seu contrato de trabalho, horas extras só serão permitidas com autorização da empresa, através de e-mail, fax ou documento correspondente dentro de no máximo 5(cinco) dias úteis após o fato ocorrido.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – INTERVALO PARA DIGITAÇÃO
Conforme NR.17 somente os digitadores a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados terão intervalo de 10 (dez) minutos de descanso; em digitação continua.
Parágrafo Único: Outras funções conforme NR – 17

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
As atividades das categorias abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO só poderão ser exercidas por Empresas pertencentes a esta categoria econômica. Para execução dos serviços de sua atividade produtiva ou atividade principal, as Empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, somente valer-se-ão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT, ou ainda, de contrato de prestação de serviços com Empresas da mesma categoria econômica, cujos empregados necessariamente serão regidos pela CLT.
Parágrafo Primeiro – EXCEPCIONALMENTE poderão valer-se da contratação de mão-de-obra temporária, sob o regime da Lei nº. 6019 de 03/01/74, em até 15% (quinze por cento) do total do seu quadro setorial.
Parágrafo Segundo – Quando da contratação de Empresas por prestação de serviços, as contratantes incluirão nos contratos cláusulas que exijam das contratadas a apresentação das Guias de Contribuições Sociais e Sindicais devidamente quitadas.
Parágrafo Terceiro: Recomendam-se as empresas vencedoras de processo Licitatório, cuja adjudicação e contratação ocorram em substituição às contratadas em certames anteriores deverão:
a) O aproveitamento em seu quadro de pessoal, dos trabalhadores vinculados ao contrato de trabalho com a empresa anterior;

b) buscar, entendimento com o sindicato profissional e a empresa anterior alternativas de aproveitamento, em seu quadro de recursos humanos, de dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores, vinculados ao contrato de trabalho da empresa anterior.
Parágrafo Quarto: Incluindo trabalhadoras gestante e/ou em licença maternidade e o trabalhador após a alta medica da licença pelo INSS.
Parágrafo Quinto – As Empresas contratantes são consideradas como responsáveis subsidiárias sobre as obrigações e encargos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, em respeito aos princípios do artigo 455 da CLT e ao disposto na Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo Sexto- É vedada a contratação de Cooperativas de Trabalho para a prestação dos serviços descritos no “caput” desta Cláusula.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, aplicada ao empregado cujo contrato de trabalho, estabeleça carga horária de 6 (seis) horas diárias e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, aplicada ao empregado cujo contrato de trabalho, estabeleça carga horária de 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo Primeiro – Poderá a empresa a seu critério, estabelecer a jornada de trabalho de terça a sábado, respeitando, no entanto, o n° máximo 5 (cinco) dias de trabalho na semana.
Parágrafo Segundo – O trabalho em domingos e feriados, de que trata a Lei 11.603/2007, para a categoria abrangida por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, será permitido mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser celebrado entre Empresa e SITEPD.
Parágrafo Terceiro – A marcação de ponto por exceção, da mesma forma, será sempre subordinada a permissão de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado entre Empresa e SITEPD.
Parágrafo Quarto – Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na forma da Súmula 431 do Tribunal Superior do Trabalho. O divisor para férias será sempre por 30 dias.
Parágrafo Quinto – As empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, e que fazem uso do ponto eletrônico e estejam cumprindo todas as exigências elencadas na Portaria nº 373, poderão utilizar o Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser firmado entre a EMPRESA e o SITEPD.
Parágrafo Sexto – As empresas que optarem pela COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, deverá estar em dia com as obrigações salariais, bem como no que diz respeito às CONTRIBUIÇÕES, devidas ao Sindicato Profissional, seja pela própria empresa, seja as que forem descontadas dos salários dos empregados.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
O presente acordo tem por objetivo instituir o regime de jornada Flexível de trabalho, denominado Banco de Horas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei nº 9.601, de 20 de janeiro de 1998.
Para efeito de clausula a empresa deverá firmar acordo com o sindicato, estabelecendo os direitos e deveres da flexibilização da jornada.

Paragrafo Primeiro – Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho de todos os empregados da empresa será de 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso. Está autorizado o labor aos Sábados caso não faça parte da jornada normal de trabalho nos casos de.
a)Compensação de horas negativas do banco de horas.
b)Necessidade do EMPREGADOR, sendo que nestas ocasiões as horas trabalhadas aos sábados não integrarão ao Banco de Horas e devem ser pagas como extraordinária.

Paragrafo Segundo – Acréscimos ou Redução
Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos ou reduções, que serão compensadas em outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do presente instrumento. No caso de haver crédito de horas do empregado ao final dos 120 (cento e vinte) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato às horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.

Paragrafo Terceiro – Antecipação ou Reposição
A antecipação ou reposição de horas de trabalho será feita observando-se o limite máximo de jornada diária de 10 (dez) horas, respeitada a prorrogação máxima de 2 (duas) horas por dia além da jornada normal.

Paragrafo Quarto – Da Administração
Os acréscimos ou reduções da jornada de trabalho serão administrados através do sistema “crédito/débito”, contabilizado no Banco de Horas, individualmente, em nome de cada empregado, obedecendo às seguintes condições:
A) As horas trabalhadas acima de 40 horas semanais, coletivas ou individuais, serão pagas como extraordinárias seguindo normas da CLT e Convenção Coletiva de Trabalho vigente da época, ou serão creditadas no Banco de Horas do empregado limitado a 10h mês, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;
B) Nos casos de credito de horas armazenadas no banco de horas do empregado, a compensação será efetuada na proporção hora por hora.
C) Nas jornadas abaixo de 40 horas semanais, a diferença entre 40 horas e a jornada efetiva, será debitada no Banco de Horas do empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;
D) Nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora;
E) As horas trabalhadas aos sabados,domingos e feriados, quando este dia não fizer parte da jornada normal do empregado, serão pagas como extraordinárias seguindo normas da CLT e Convenção Coletiva de Trabalho vigente da época e não podem ser contabilizados no Banco de Horas.
F) Faltas injustificadas não poderão ser contabilizadas no Banco de Horas, e serão descontados normalmente em folha de pagamento;
G) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;
H) O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado da seguinte forma:
– folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
– folgas coletivas;
– folgas individuais negociadas de comum acordo entre o empregado e o empregador;
I) As horas armazenadas no Banco de Horas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, não havendo direito a qualquer outro tipo de remuneração, salvo o adicional noturno, na hipótese do serviço vir a ser prestado nessa condição, devendo a empresa, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 48 horas.
J) A empresa fornecerá mensalmente, a cada um dos empregados sujeitos à jornada flexível, extrato sobre o banco de horas, que deverá evidenciar o saldo do momento, discriminando as horas realizadas de segunda-feira a sábado e as horas realizadas em domingos e feriados.
K) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.
L) O sistema de flexibilização não prejudicará o direito ao intervalo para refeição dos empregados, assim como os períodos de descanso intrajornada de trabalho e repouso semanal.

Paragrafo Quinto – Horário de inicio da Jornada de Trabalho.
Por intermédio dele, e independentemente de prévio aviso à empresa, cada colaborador poderá optar por iniciar sua jornada diária de trabalho entre 09:00 e/ou 09:30 horas.
A) A apuração do ponto, para efeito de horas extras e/ou faltantes será feita mensalmente.
B) Havendo necessidade de aprimorar o labor, a empresa quando desejar, poderá alterar os horários de que trata o “caput”, mediante acordo expresso firmado com o empregado, respeitando os demais limites estabelecidos neste instrumento.
C) Diariamente, independentemente de prévio aviso à empresa, caberá ao funcionário a prerrogativa de fixar o horário de encerramento da sua jornada diária, que não poderá findar-se antes das 18:00 horas.
D) Cada funcionário poderá optar por gozar seu intervalo intrajornada durante o período compreendido entre 12:00 horas e 13:00 horas; o intervalo intrajornada não poderá ser realizado em menos de 01h00min ou mais de 02h00min.
Paragrafo Sexto – Da Adesão
Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços à empresa a partir da vigência deste acordo, deverão aderir ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão ao Banco de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

Paragrafo Sétimo – Da Dispensa
O empregado que for dispensado pela empresa, sem justa causa, antes do zeramento das horas armazenadas, as receberá como extraordinárias acrescidas dos adicionais previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da quitação, ao contrário, tiver horas negativas, a empresa, não poderá descontar o saldo devedor juntamente com as verbas rescisórias. Nos casos de demissão voluntária ou dispensa por justa causa, durante a vigência do Banco de Horas, em que o trabalhador seja devedor de horas de trabalho, será procedido o desconto das horas devidas na proporção de hora por hora. Havendo crédito em favor do trabalhador, as horas devidas serão pagas na forma extraordinária, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Paragrafo Oitavo – Da Renovação
Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser renovado, ao termino da sua vigência em todos os seus termos e condições, mediante novo acordo a ser celebrado entre as partes, com a devida anuência do Sindicato. As clausulas econômicas não prevista neste acordo, devem ser cumpridas conforme Convenção Coletiva de Trabalho vigente a época.

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA – AUSENCIAS JUSTIFICADAS
As faltas justificadas conforme os incisos I, II e III do Art. 473 da CLT, mediante comprovação.
A) 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais ou filhos.
B) 01 (um) dia para doação de sangue.
C) 03 (dias) dias úteis para internação hospitalar do cônjuge/companheiro, filhos e pais.
D) 05 (cinco) dias úteis para casamento.
E) 02 (dois) dias consecutivos para alistamento militar.
F) Horas necessárias para comparecimento perante a Justiça do Trabalho.
G) Fica valendo a Declaração de Comparecimento, quando o trabalhador for atendido em Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal – SUS ou médico da rede privada de plano de saúde e não for possível a emissão do Atestado Médico, para justificar a falta ao trabalho, para fins de avaliação, agendamento de consulta, consulta médica, passa a exercer e representar o mesmo valor do Atestado Médico, quando da apresentação do trabalhador junto ao empregador.
H) As empresas aceitarão a declaração de comparecimento, quando a mãe/pai tiver que acompanhar o filho (a) em caso de consultas médicas; limitado a três vezes no período de um ano, sendo o tempo limitado a quatro horas. Para efeito de abono justificado das horas, a declaração deverá ser entregue a empresa no mesmo dia do comparecimento, para abono das horas.
I) Caso seja necessário mais horas, haverá alternativa de reposição de horas ou desconto.

SOBREAVISO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – ADICIONAL DE SOBREAVISO
A todos os empregados que ficarem à disposição da Empresa, nos períodos fora da jornada normal de trabalho, será assegurado o pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal, por hora de sobreaviso.
Parágrafo Primeiro – Caso o sobreaviso resulte em trabalho efetivo, a remuneração deverá ser efetuada conforme a Cláusula “Hora Extraordinária” e seus parágrafos, desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Parágrafo Segundo – O sobreaviso, seu início e seu fim, deverão ser comunicados por escrito ao empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – TRABALHO FORA DA EMPRESA – HOME OFFICE
Mediante aditamento ao Contrato Individual de Trabalho, empregador e empregado deverão estabelecer condição especial de cumprimento da jornada de trabalho, que poderá ser prestada fora da empresa.

Parágrafo Primeiro: O trabalho fora da empresa não ensejará qualquer outro tipo de remuneração, além do salário nominal percebido, que possa ser configurado como extraordinária, nem o empregado terá direito a percepção de qualquer outro adicional a título de hora extra, trabalho noturno, sobre aviso ou outro, seja a que título for.
Parágrafo Segundo: Para o cumprimento da jornada de trabalho fora da empresa, o empregador e empregado deverão convencionar o reembolso de despesas inerentes à atividade e/ou trabalho desenvolvido nesta condição, como por exemplo, despesas com linha telefônica, disponibilizarão de equipamentos ou outros.
Parágrafo Terceiro: Para efeito de clausula a empresa deverá firmar acordo com o sindicato, estabelecendo os direitos e deveres da jornada de trabalho fora da empresa.

FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica garantida a todo funcionário a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Artigo 146 parágrafo único da CLT), não se confundirá com as estabilidades conforme CLT.

Paragrafo Único – As férias não poderão recair em sextas feiras, sábado, domingos e feriados. (Sumula nº. 100 TST)

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – NORMAS REGULAMENTADORAS – NR
As empresas deverão cumprir as normas regulamentadoras das NR-7, NR-9 e NR-17, conforme determinação do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Passam a fazer parte integrante da presente Convenção Coletiva de Trabalho as disposições da NR-17, conforme Portaria SIT/DSST Nº. 9/7 em todos os seus itens.
Parágrafo Segundo: As empresas providenciarão a instalação da CIPA, quando exigível pela legislação vigente.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ATESTADOS MEDICOS
Serão reconhecidos e aceitos pelas empresas, para justificativa de falta os atestados médicos, declaração de comparecimento do periodo emitidos pelos Convênios da Empresa ou ainda pelo Departamento Médico da Empresa ou pelos Convênios Médicos do SITEPD.
Parágrafo Único: A empresa que não possuir Assistência Médica para seus empregados, deverá aceitar atestados médicos de convênios particulares ou do SUS.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
As Empresas se obrigam a contratar convênio de assistência médica e hospitalar para o empregado, vencido o contrato de experiência, com a co-participação financeira do empregado de no máximo 50%(cinquenta por cento) do custo, respeitadas as condições existentes, mais benéficas.
Parágrafo Primeiro – Os empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão colocar como dependentes nos convênios médicos celebrados pela empresa, esposo (a) ou companheiro (a), desde que convivam maritalmente, há mais de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de já terem assistência médica, hospitalar, odontológica e/ou psicológica, contratada pelos seus respectivos empregadores;
Parágrafo Segundo – Os empregadores abrangidos pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, pertencentes a grupos empresariais que já concedam este benefício em qualquer outra Empresa do grupo, obrigam-se a estendê-lo também aos seus empregados nos mesmos parametros.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA.
Gozará de estabilidade o empregado que contar, na mesma Empresa, mais de 03 (três), anos de serviço, por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social.
Parágrafo Primeiro – A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na legislação previdenciária.
Parágrafo Segundo – A estabilidade não se aplica nos casos de demissão por força maior ou justa causa, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após a aquisição do direito a ela.

READAPTAÇÃO DO ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DOENÇA PROFISSIONAL
Ocorrendo o reconhecimento pelo Ministério da Previdência Social da L.E.R. (Lesões por Esforços Repetitivos), do nexo causal gerado pela existência como doença profissional, obrigatoriamente serão reaproveitados todos os empregados portadores da moléstia, em readaptação de função adequada e com as mesmas garantias contratuais e legais, de acordo com o previsto na CLT e a legislação previdenciária.
Parágrafo Primeiro: Quando os trabalhadores acusarem sintomas de lesões por esforços repetitivos (LER) será obrigatório o preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de trabalho) pela empresa; no caso de omissão desta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação por escrito, fica autorizado o preenchimento pelo próprio solicitante, o que será dado como firme e valioso pela empresa, de acordo com o art. 22°, parágrafo 1° da Lei 8.213, de 24/06/91.
Parágrafo segundo: Ficam obrigadas as empresas a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, às entidade sindical Patronal e Laboral cópia da CAT emitida conforme previsto no caput desta Cláusula, após a caracterização da doença Ocupacional pelo INSS.

RELAÇÕES SINDICAIS
SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO
As empresas entregarão ao empregado, quando de sua admissão, ficha de filiação (sócio) e informações sobre os benefícios disponibilizados pelo SITEPD; incentivando o trabalhador a sindicalizar-se.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA – ACORDOS EM SEPARADO
As empresas poderão firmar acordos em separado, desde que com a concordância de seus trabalhadores, sendo os mesmos representados pelo SITEPD.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – ACESSO DO SINDICATO NO LOCAL DE TRABALHO
As empresas permitirão o acesso de Dirigentes Sindicais em suas dependências, de forma a não afetar o processo, desde que solicitado com antecedência.
Parágrafo Único: Quando da realização das eleições sindicais, as empresas permitirão a colocação de urnas itinerantes em suas dependências com acompanhamento dos membros da Comissão Eleitoral a ser definidos pelo SITEPD e devidamente credenciados.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Deverão ser liberados do trabalho pelas empresas integrantes da categoria econômica, até 02 (dois) dirigentes sindicais, eleitos conforme normas do SITEPD – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, para auxiliarem na atividade sindical, sem qualquer prejuízo salarial (com exceção da gratificação de função), para os mesmos, ficando a empresa com a qual o diretor liberado mantém vínculo empregatício, responsável pelo pagamento dos salários, benefícios e recolhimentos dos encargos sociais, como se trabalhando estivessem, conforme quadro abaixo:
A) Até 50 (cinquenta) funcionários não existe liberação.
B) De 50 (cinquenta) funcionários até 150 (cento e cinquenta) funcionários será liberado 01 (um) trabalhador.
C) Acima de 150 (cento e cinquenta) funcionários poderão ser liberados até 02 (dois) trabalhadores.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA – ESTABLIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS
Conforme estabelece o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), Delegados Representantes à Federação (titulares e suplentes), Conselho de Ética (titulares e suplentes) ou de representação sindical e, se eleito, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – MENSALIDADES
Os associados do SITEPD – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA; deverão autorizar o desconto de suas mensalidades sindicais em folha de pagamento, e as empresas deverão repassar esses valores até o dia 10 (dez), de cada mês do ano correspondente; através de bloquetos bancários, disponibilizados no site do sindicato para as empresas cadastradas, e encaminhados pelo SITEPD via correia para as empresas não cadastradas. Fica estipulado o percentual para descontos dos filiados de 2% (dois por cento) do salário base, limitado a R$ 30,00 (trinta reais).

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O empregador efetuara o desconto de um dia de trabalho de seus empregados no mês de março do ano correspondente; ficando convencionado, que o repasse, para o SITEPD, se dará no mês subsequente; até o dia 30/04 (trinta de abril) do ano correspondente. O repasse da Contribuição Sindical será efetuado mediante GRCSU – Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, emitidas pela Caixa Econômica Federal. As empresas cadastradas no SITEPD retiram as guias no site do SITEPD (www.sitepd.org.br) colocando o seu Login e Senha; as não cadastradas devem solicitar via e-mail (sitepd@sitepd.org.br); ou retirar diretamente no site da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Primeiro: As empresas após o recolhimento da Contribuição Sindical devem cumprir a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009; onde se observa que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.
Parágrafo Segundo: A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – FUSÃO/INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS
Ocorrendo a fusão ou incorporação de empresas, ou ainda de absorção de mão de obra, mesmo que parcial, perante o mesmo tomador de serviço, serão assegurados aos empregados todos os benefícios e vantagens do contrato individual de trabalho vigente na época do evento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Garante-se ao trabalhador o direito do desconto em folha de pagamento de parcelas referentes a convênios firmados pelo SITEPD – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, tais como: seguro de vida, Supermercado, Farmácia, Lojas de Artigos Masculinos e Femininos, Óticas, Convênios Médicos, Dentistas, Assistência Financeira e Serviços; etc., até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do trabalhador.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – QUADRO DE AVISOS
Manterão as empresas quadro de avisos para o SITEPD – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, que deverá fazer uso de forma educada e sem agravos pessoais à empresa ou ordem política partidária, para veiculação de comunicados de interesse dos trabalhadores/empregados. Os comunicados serão encaminhados pelo SITEPD ao setor competente da Empresa, que deverá afixá-los no quadro de avisos dentro de 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, mantendo-os no local pelo tempo mínimo de 96 (noventa e seis) horas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA
Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia prevista na lei 9958/2000. Regras e normas a serem definidas para adaptação à nova realidade e a solução de conflitos trabalhistas, que serão editadas através de termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Único: Enquanto não estiver devidamente instalada a Comissão de Conciliação Prévia, o SITEPD fornecerá declaração que não está instalada a Câmara de Conciliação Previa; declaração está; que somente poderá ser fornecida, para empresa ou trabalhador que recolheu a Contribuição Sindical ao SITEPD.
Parágrafo Único – Enquanto não estiver devidamente instalada a Comissão de Conciliação Prévia, o SITEPD fornecerá declaração que não está instalada a Câmara de Conciliação Previa; declaração está; que somente poderá ser fornecida, para empresa ou trabalhador que recolheu a Contribuição Sindical ao SITEPD. O custo de cada declaração será de R$: 10,00 (dez) reais, para empresas que possuam associados junto ao SITEPD e de R$: 20,00 (vinte) reais para empresas que não possuam associados junto ao SITEPD a título de ressarcimento de despesas administrativas.

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
O trabalhador que substituir outro de padrão salarial mais elevado em suas regulares funções tem direito à diferença entre o seu salário e o do empregado afastado. O direito ao recebimento de salário igual ao do substituído tem suporte no art. 5º da CLT: “A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. O artigo 450 da CLT garante que “ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior”.
Paragrafo Único – No caso de substituição por um período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, a Empresa efetivará a promoção do substituto para a função ocupada, exceto quando a substituição for por motivo de Licença Maternidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – PENALIDADES
No caso de não cumprimento de cláusula desta Convenção, a parte infringente pagará multa na quantia de 01 (um) salário mínimo vigente, em favor do prejudicado, não cumulativa.

RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Na ocorrência de infração de quaisquer disposições contidas na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os trabalhadores/empregados, ou o SITEPD, poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do artigo 872, Parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – CATEGORIA REPRESENTADA
Os trabalhadores/empregados de empresas privadas de processamento de dados, de serviços de computação, de informática, de tecnologia da informação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral, inclusive quanto às empresas abrangidas pela Lei n.º 9317/96, alterada pela Lei n.º 9732/98, e os trabalhadores/empregados em empresas privadas de processamento de dados, em computação, em informática e em tecnologia da informação, que prestem serviços nos sistemas de informática, processamento de dados ou processamento da informação, rede mundial de computadores, processamento da informação, serviços de informática, de controle técnico de equipamentos e computadores, alcançando os digitadores, perfuradores, operadores de data-entry, programadores de dados, controladores de qualidade, schedulers, auxiliares de codificação e controle, técnicos de teleprocessamento, técnicos de manutenção de equipamentos periféricos, tecnólogos em processamento de dados e computação, operadores de computadores e equipamentos periféricos, operadores de microcomputadores, operadores de microfilmagem, programadores de computadores e microcomputadores, analistas de sistemas computadorizados, analistas de organização e métodos em sistemas computadorizados, analistas de produção, analistas de suporte, analistas de software, analistas-programadores e programadores-analistas, analistas consultores, administradores de bancos de dados, auditores em processamento de dados, gerentes de sistemas, de suporte técnico, de software, de produção em sistemas de processamento de dados e demais atividades vinculadas a processamento de dados, serviços de computação, informática e tecnologia da informação, em Curitiba e Região Metropolitana, nos 29 municípios conforme Lei Complementar Federal n.º 14/73: Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulisses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná.
José de Fátima Santos
Presidente

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