Em uma ação movida pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Feittinf) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados de Curitiba e Região Metropolitana (Sitepd-PR), a Justiça do Trabalho condenou a empresa Systrac Soluções e Serviços de Informática a pagar uma multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria em Curitiba, capital do Paraná.
A ação, que corre na 15ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), denuncia a prática de “pejotização” da empresa paranaense de TI. A decisão é da Juíza do Trabalho Karina Amariz Pires, que acolheu os argumentos das entidades sindicais. Cabe recurso.
“Restou incontroverso nos autos que a ré contratou trabalhadores sem estar vinculado ao regime da CLT ou sem contrato de prestação de serviços com empresas da mesma categoria econômica, cujos trabalhadores necessariamente sejam regidos pela CLT. Assim, em razão do período que ocorreram os fatos, é devida a multa prevista na cláusula 56ª da CCT de 2021/2023, em face do não cumprimento de obrigação nele prevista.”, diz trecho da decisão publicada nesta quinta-feira (14).
A cláusula 32ª da CCT do Sitepd proíbe expressamente a prática de “pejotização”, estabelecendo que “para execução dos serviços de sua atividade produtiva, ou principal, as empresas abrangidas valer-se-ão somente de trabalhadores por elas contratados sob o regime da CLT, ou ainda, de contrato de prestação de serviços com empresas da mesma categoria econômica, cujos trabalhadores necessariamente sejam regidos pela CLT”.
A decisão reforça a importância da conformidade com as normas trabalhistas e as convenções coletivas, além de sublinhar o papel ativo dos sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores. O caso em tela destaca o compromisso da Justiça do Trabalho em combater práticas irregulares de contratação, garantindo um ambiente de trabalho justo e conforme à lei para os profissionais do setor de tecnologia da informação.
Além da multa, as entidades sindicais planejam ingressar com uma ação adicional para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício desses trabalhadores sob o regime da CLT, visando a correção dessa prática ilegal e a garantia dos direitos trabalhistas dos envolvidos.
As empresas de TI em Curitiba e na Região Metropolitana são instadas a revisar suas práticas de contratação para assegurar que estejam em pleno acordo com a legislação trabalhista e as convenções coletivas, evitando assim sanções futuras e garantindo os direitos de seus funcionários.
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