Defesa da contribuição assistencial – A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Feittinf) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) participarão nesta quinta-feira (22) de uma audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito de oposição à contribuição assistencial.
O debate será em torno de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000), que discute “questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”. O julgamento do IRDR uniformizará o entendimento em torno da questão.
O IRDR foi admitido pelo TST em março deste ano, num caso envolvendo uma cláusula coletiva que previa o pagamento da contribuição mesmo de pessoas não associadas ao sindicato. Quem fosse contra o desconto poderia se opor mediante comunicação pessoal e escrita ao sindicato no prazo de 15 dias.
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A cláusula foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que argumentava que as diversas condições e obstáculos impostos dificultavam e podiam até mesmo inviabilizar o exercício do direito de oposição. No entanto, não há uniformidade de entendimento em torno do assunto nem mesmo dentro do próprio MPT.
A Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, responsável por discutir e orientar a respeito de questões sindicais, emitiu uma nota técnica (Nota Técnica Conalis nº 09) em defesa da autonomia coletiva nas relações de trabalho, ou seja, da soberania das decisões tomadas nas assembleias e nas convenções coletivas de trabalho, incluindo a questão da contribuição assistencial.
Seguindo a mesma linha do questionamento apresentado ao TST, membros do MPT entraram com um recurso contra a Nota Técnica nº 09 da Conalis na Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que decidiu invalidar a orientação emitida pela Coordenadoria.
“A decisão da CCR representa significativo retrocesso na proteção dos direitos dos trabalhadores. A pressão exercida sobre os membros da CCR, por integrantes do Ministério Público do Trabalho, na mesma linha do equivocado parecer encaminhado para o incidente de uniformização, instaurado no Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, desprestigia o trabalho consistente da Conalis e recoloca a instituição na mesma trilha que conduziu ao pronunciamento do Comitê de Liberdade Sindical (CLS/OIT), em 2012, no caso n. 2739”, afirmaram as centrais sindicais em nota de julho deste ano.
Leia a nota das centrais sindicais, na íntegra, clicando aqui.
Posição CSB e Feittinf
Na audiência, o presidente da Feittinf, Emerson Morresi, defenderá a soberania das assembleias para decidir a respeito da contribuição assistencial e as demais questões pertinentes às relações de trabalho. A federação e as centrais sindicais – incluindo a CSB – argumentam que, uma vez que os benefícios conquistados pelos sindicatos nas negociações coletivas são válidos para todos os trabalhadores da categoria – sindicalizados ou não –, o custeio do trabalho que leva a essas conquistas também devem ser feito por toda a categoria, e não apenas pela pequena parcela sindicalizada.
Lembrando que, ao contrário do imposto sindical, a contribuição assistencial é cobrada apenas quando é fechado um acordo coletivo, ou seja, quando há um serviço prestado pelo sindicato. Além disso, seu percentual não é fixo e é decidido pelos próprios trabalhadores na assembleia.
Por conta disso, dentre os parâmetros defendidos pelas centrais para a cobrança da contribuição assistencial, estão a garantia de ampla participação dos trabalhadores na assembleia, com obrigação por parte dos sindicatos de fazer a divulgação e promover o fácil acesso dos trabalhadores, e um percentual máximo que pode ser proposto, a fim de evitar cobranças abusivas, respeitando as condições econômicas da categoria.
Assim como Morresi, o presidente da CSB, Antonio Neto, irá destacar a importância de fortalecer os sindicatos – o que passa por fornecer condições para que esses se sustentem financeiramente – e de que haja um foco no combate às práticas antissindicais. Neto lembra a necessidade de se garantir que esses trabalhadores tenham condições de negociar em pé de igualdade com empresas e grupos muitas vezes bilionários, com recursos infinitos para travar batalhas judiciais.
A audiência terá início às 10h e será comandada pelo ministro relator da ação, Caputo Bastos. Antonio Neto falará a partir das 11h20 e Emerson Morresi a partir das 14h. Haverá transmissão pelo canal no Youtube do TST.
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