Práticas antissindicais – Não há combate efetivo ao assédio antissindical sem respeito à soberania das assembleias dos trabalhadores. Foi esse o ponto defendido e demonstrado pelo presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Feittinf), Emerson Morresi, nesta quinta-feira (22) durante audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que debateu contribuição assistencial e direito de oposição.
“A decisão da assembleia, realizada com as formalidades legais observadas, precisa ser respeitada! São as assembleias que decidem como, quando e de que forma os trabalhadores aprovam suas contribuições e oposições. A assembleia é o órgão máximo de uma entidade sindical, sendo o símbolo máximo da liberdade e democracia sindical.”
Morresi iniciou sua exposição mostrando um vídeo de um CEO de uma grande empresa de TI ameaçando trabalhadores que mantenham contato com o seu sindicato. O vídeo foi apenas um exemplo de inúmeras situações de práticas antissindicais praticado pelas empresas que os sindicatos enfrentam todos os dias. E, agravando ainda mais a situação, sem recursos e enfraquecidos após a Reforma Trabalhista de 2017.
“Lembro a todos que em 2017 a reforma trabalhista foi divulgada como uma solução para modernizar as relações de trabalho. Prometeu gerar empregos, reduzir a informalidade e, sobretudo, fortalecer as negociações coletivas. Nada disso aconteceu! O que testemunhamos foi o enfraquecimento dos direitos, a precarização e a destruição das estruturas sindicais”, disse.
Além de enfraquecer a relação entre os trabalhadores e seus sindicatos, a reforma abriu espaço para que, apenas no setor de TI, cerca de 500 mil trabalhadores atuem hoje como “PJ”, em sua maioria de forma fraudulenta. Ou seja, são 500 mil pessoas que, após a reforma, não têm nem sequer direito à representação sindical e retirando deles direitos conquistados pela negociação coletiva.
“Na verdade, o enfraquecimento da estrutura sindical foi o maior resultado da reforma trabalhista! No setor de TI, o impacto foi particularmente severo, e as práticas antissindicais aumentaram muito”, afirmou.
Práticas antissindicais
O presidente da Feittinf deu ainda outros exemplos de casos ocorridos em sua base de sindicatos de empresas estimulando e até coagindo os funcionários a entregarem a carta de oposição à contribuição assistencial aprovada em assembleia pelos trabalhadores.
Em um deles, uma associação de empresas – sem ao menos legitimidade de representação, pois não se tratava do sindicato patronal – conseguiu uma liminar na Justiça autorizando o envio da carta de oposição por e-mail, o que resultou em uma avalanche de e-mails padronizados orquestrados pelas empresas.
Em outros casos, as empresas chegaram a desenvolver softwares internos para organizar a entrega das cartas de oposição e ofereceram-se para abonar as faltas de trabalhadores que se ausentassem para entregar a carta de oposição, além do envio em massa de cartas pelos Correios, com modelo padronizado e postagem em série, numa clara demonstração de que a oposição foi organizada pela empresa.
“Infelizmente, o que de fato vemos é o estímulo à oposição, fazendo com que tenhamos um sistema em que somente alguns contribuam para que todos sejam beneficiados. Assim, senhoras e senhores, precisamos reverter esses efeitos, fortalecendo os sindicatos. Mas passa, obrigatoriamente, pelo respeito das assembleias”, argumentou Morresi.
Veja mais: No TST, Antonio Neto defende soberania das assembleias sobre contribuição assistencial
Leia o discurso de Emerson Morresi, na íntegra, abaixo:
“Ministros e Ministras
Membros do Ministério Público do Trabalho
Senhoras e senhores
Agradeço a oportunidade de falar como representante da FEITTINF sobre um tema tão importante que desafia a estrutura sindical, o último refúgio na defesa dos direitos trabalhistas.
Senhoras e Senhores, vou iniciar com o vídeo do CEO de uma grande empresa falando com os trabalhadores sobre o sindicato.
Essa é a realidade das entidades sindicais.
Essa pressão é comum e gera um ambiente de puro medo, onde muitos trabalhadores preferem não se envolver com o sindicato, temendo represálias. Lembro a todos que, em 2017, a reforma trabalhista foi divulgada como uma solução para modernizar as relações de trabalho.
Prometeu gerar empregos, reduzir a informalidade e, sobretudo, fortalecer as negociações coletivas. Nada disso aconteceu! O que testemunhamos foi o enfraquecimento dos direitos, a precarização e a destruição das estruturas sindicais.
Essa é a verdade!
Entre os principais pontos, destaco os seguintes:
O estímulo ao acordo individual, sem que haja qualquer paridade de forças, pois o trabalhador precisa do emprego. O enfraquecimento das entidades sindicais. O aumento da informalidade. Em nosso setor de tecnologia, a informalidade e as cooperativas se multiplicaram.
Estimamos que haja mais de 500 mil profissionais trabalhando como “PJ”, um conhecido modelo que induz o trabalhador a uma falsa ideia de que é empreendedor, retirando os direitos trabalhistas básicos conquistados arduamente por negociação coletiva.
Na verdade, o enfraquecimento da estrutura sindical foi o maior resultado da reforma trabalhista! No setor de TI, o impacto foi particularmente severo. As práticas antissindicais aumentaram muito!
Com a confusão feita entre contribuição sindical e assistencial, a contribuição assistencial passou a ser alvo de uma intensa campanha das empresas para que os trabalhadores não contribuam com os sindicatos.
O que interessa é um sindicato fraco!
Gostaria de compartilhar outros exemplos de fato no setor de TI. Trata-se de um caso emblemático que ocorreu no Sindpd de São Paulo, onde uma associação de empresas conseguiu, inicialmente, uma liminar na Justiça permitindo que a carta de oposição fosse enviada por e-mail. Repito, uma associação e não o sindicato patronal com efetiva representação!
Isso resultou em uma avalanche de e-mails padronizados, orquestrados pelas empresas, desorganizando o exercício do direito a oposições que já era previsto por decisão assemblear! Muitos foram enviados por determinação da direção das empresas!
Aonde vamos parar?
Na verdade, esse tipo de ação evidencia um ataque direto e sistêmico à capacidade de sobrevivência dos sindicatos.
Mas as empresas inovam para dificultar a atuação sindical, e muitas criam softwares internos para que os trabalhadores enviem a carta de oposição, em desacordo com a decisão da assembleia.
As denúncias nos mostram a real pressão para a entrega da carta de oposição. O medo é uma arma poderosa utilizada para coagir! E muitas vezes é utilizado de forma velada para que os trabalhadores se oponham e permaneçam calados. E mesmo sendo prática antissindical, essa prova é extremamente difícil de ser obtida.
Outro exemplo são os gestores que abrem exceções para que os trabalhadores possam se ausentar do trabalho e fazer a oposição, o que dificilmente acontece quando precisa levar um filho ao médico. Nas entidades filiadas à federação, foi aprovada em assembleia o envio de carta de oposição pelos Correios para facilitar o direito de quem trabalha fora da base do sindicato.
Mas o que parecia ser uma medida justa, é usada contra o sindicato, pois as empresas enviam cartas em massa, padronizadas, com postagem em série. Todas essas provas foram encaminhadas ao MPT, que tem sido um grande parceiro no combate à prática antissindical.
Importante que as esferas de poderes, em especial esta Casa, entendam que somente os trabalhadores possuem o exato conhecimento do que ocorre em sua categoria. Pois cada categoria possui uma realidade.
Por isso, senhores, a decisão da assembleia, realizada com as formalidades legais observadas, precisa ser respeitada! São as assembleias que decidem como, quando e de que forma os trabalhadores aprovam suas contribuições e oposições.
A assembleia é o órgão máximo de uma entidade sindical, sendo o símbolo máximo da liberdade e democracia sindical! Infelizmente, o que de fato vemos é o estímulo à oposição, fazendo com que tenhamos um sistema em que somente alguns contribuam para que todos sejam beneficiados.
Assim, senhoras e senhores, precisamos reverter esses efeitos, fortalecendo os sindicatos. Mas passa, obrigatoriamente, pelo respeito das assembleias. Cabe somente à assembleia decidir como, quando e de que forma vai aprovar a sua contribuição e a oposição prevista no Tema 935.
Esse entendimento está em linha com a OIT, e qualquer imposição do Poder Público atrai a violação direta ao artigo 8º, inciso I da Constituição, que veda a interferência na organização sindical. O que estamos discutindo hoje nesta Casa, na verdade, não resolve o problema do sistema sindical, apenas faz com que tenhamos algum oxigênio para sobreviver.
Não existe democracia sem sindicatos! E não existe Justiça do Trabalho sem democracia!
Muito obrigado pela atenção!”
