Bets – A votação do projeto que altera a tributação de fintechs e casas de apostas online foi adiada para 2 de dezembro após pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta, prevista no PL 5.373 de 2025, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer que redefine as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto altera tanto o modelo de cobrança para as bets quanto para as empresas de tecnologia financeira.
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No relatório, Braga diminuiu o reajuste proposto no projeto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A versão inicial previa dobrar a tributação das bets de 12% para 24%. Com a mudança, o aumento passa a ser escalonado: 15% em 2026 e 18% em 2028.
A base de cálculo permanece sendo a receita bruta dos jogos, considerando o total arrecadado nas apostas menos o valor destinado aos prêmios. Os recursos coletados serão destinados à seguridade social e a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Tributação das fintechs
O parecer também incorpora emendas que aumentam progressivamente a CSLL das fintechs. Hoje, essas empresas pagam 9%. Com a alteração, a alíquota será de 12% a partir de 2026 e de 15% em 2028. Já empresas que atualmente estão enquadradas na faixa de 15% passarão para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O relator argumenta que as mudanças buscam nivelar a tributação das fintechs à dos bancos tradicionais. Segundo ele, sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização devem ter o mesmo tratamento tributário, garantindo isonomia entre instituições supervisionadas pelo Banco Central.
Braga afirma que o reforço na regulação é essencial para impedir o uso de bets e fintechs por organizações criminosas. Ele cita estimativas de movimentação de R$ 500 bilhões fora do alcance do Banco Central e um possível impacto de R$ 200 bilhões em sonegação fiscal.
O relatório prevê que, a partir de abril de 2026, nenhuma fintech poderá operar sem supervisão do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto também define critérios mais rígidos para autorização de apostas e permite ao Ministério da Fazenda negar licenças quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores ou controladores.
Medidas contra irregularidades
O projeto estabelece requisitos mínimos de comprovação de idoneidade para empresas de apostas. Plataformas de internet deverão retirar páginas ilegais em até 48 horas úteis, sob pena de sanções significativas.
As punições previstas incluem multas de até R$ 50 mil por operação irregular e possibilidade de suspensão temporária dos serviços. O relator afirma que o objetivo é fortalecer o combate às operações clandestinas e aumentar a segurança regulatória no setor financeiro e no mercado de apostas.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik)
