Fiscalizações – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passou a adotar um modelo de fiscalização automatizada para identificar possíveis irregularidades a partir do cruzamento de bases de dados. A iniciativa teve como foco inicial o pagamento irregular de horas extras a servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança e agentes políticos em municípios paranaenses — prática considerada ilegal pelo órgão e vedada pela Constituição Federal.
Apenas no mês de outubro, o Tribunal encaminhou dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) a entes fiscalizados nos quais foram encontrados indícios de inconsistências relacionadas a esse tema.
LEIA: SP e Rio se preparam para chegada dos “carros voadores” com projeto de primeiros vertiportos
Depois de receber um acompanhamento automático, a entidade notificada dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar manifestação sobre as possíveis ilegalidades apontadas. No entanto, essa resposta só é exigida quando houver discordância em relação às conclusões do Tribunal. Nessas situações, o APA deixa o fluxo automático e passa a ser analisado por um auditor do TCE-PR.
Por outro lado, quando o fiscalizado concorda com o apontamento, não há necessidade de envio de resposta formal, basta a adoção de medidas corretivas, como a interrupção dos pagamentos irregulares. Nos meses seguintes, o “robô” do Tribunal fará nova verificação para confirmar se os indícios deixaram de existir. Caso isso seja constatado, o APA é encerrado sem a abertura de processo no âmbito da Corte.
Se, entretanto, as irregularidades persistirem, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão — unidade técnica responsável pela atividade — é comunicada para que adote as providências cabíveis.
Sistema de gerenciamento
Os APAs automáticos são enviados às entidades fiscalizadas por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA). A partir de 2026, novos temas poderão ser incorporados ao fluxo automatizado de fiscalização do TCE-PR, o que tende a ampliar a frequência desse tipo de controle.
Diante disso, o Tribunal orienta que os entes fiscalizados acompanhem regularmente as notificações do SGA e mantenham seus cadastros de e-mail atualizados junto ao órgão. A fiscalização automatizada, realizada por meio da malha eletrônica, é desenvolvida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização da instituição.
(Com informações de O Paraná)
(Foto: Reprodução/Freepik/lindasulis)
