Anatel – No primeiro ano de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou mais de 25 mil sites de apostas ilegais. A ação foi realizada em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. De acordo com o balanço oficial, 79 empresas receberam autorização para operar no país, e 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas ao longo de 2025.
As atividades de fiscalização resultaram na abertura de 132 processos administrativos envolvendo 133 casas de apostas. Desse total, 80 seguem em análise para eventual aplicação de penalidades.
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O Ministério da Fazenda também intensificou o monitoramento de instituições financeiras e de pagamento como forma de inviabilizar a atuação de empresas não autorizadas. Até dezembro, 54 instituições comunicaram 1.255 ocorrências, envolvendo 1.687 pessoas com indícios de transferência de recursos para bets ilegais. As apurações levaram ao encerramento de 550 contas bancárias, sendo 265 já classificadas como ilegais.
“O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”, afirma o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. Segundo ele, a regulação permitiu ao governo compreender o funcionamento do setor de maneira objetiva, acompanhar o cumprimento das regras e atuar de forma integrada com áreas como Saúde, Esporte e Justiça. Dudena também destacou a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que possibilita ao apostador bloquear o próprio acesso a todas as casas licenciadas e deixar de receber publicidade direcionada.
O enfrentamento à publicidade clandestina avançou especialmente no ambiente digital. Foram concluídos 412 processos contra influenciadores, o que resultou na remoção de 324 perfis e 229 publicações. A atuação ocorreu em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne empresas de tecnologia como Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart. De acordo com Dudena, o processo de evolução regulatória deve continuar em 2026, com foco em acompanhamento, fiscalização e repressão às atividades ilegais, visando à proteção dos apostadores e da economia popular.
O relatório também detalha o perfil dos consumidores. Entre os 25,2 milhões de apostadores identificados em 2025, 68,3% são homens e 31,7% mulheres. A faixa etária predominante é a de 31 a 40 anos, que representa 28,6% do total. Os grupos de 18 a 24 anos e de 25 a 30 anos correspondem, cada um, a 22,7%. Já as faixas de 41 a 50 anos somam 16,7%, de 51 a 60 anos, 6,6%, e acima de 61 anos, 2,7%. Os dados foram consolidados pelo Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda, que recebe registros diários das transações feitas pelas operadoras licenciadas.
Do ponto de vista econômico, o setor movimentou cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta ao longo do ano, valor calculado após o abatimento dos prêmios pagos e que serve de base para o recolhimento das destinações legais. Segundo a Receita Federal, as empresas de apostas recolheram aproximadamente R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuição previdenciária. Além disso, 12% da arrecadação foram destinados aos fundos previstos em lei, totalizando R$ 4,5 bilhões. Também foram pagos R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão recebeu mais de 217 mil solicitações nos primeiros 40 dias de funcionamento. O principal motivo apontado pelos usuários foi a perda de controle sobre o jogo e impactos na saúde mental, responsável por 37% dos pedidos, seguido pela preocupação com o uso de dados pessoais, com 25%. A maioria das solicitações, 73%, optou pelo bloqueio por tempo indeterminado, enquanto 19% escolheram a restrição por um ano. A ferramenta também impede que CPFs bloqueados sejam alvo de novas publicidades e oferece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde especializados em saúde mental.
Desenvolvida pelo Serpro, a plataforma integra a agenda regulatória 2025/2026 e é resultado do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e Prevenção do Jogo Problemático, que reúne o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, o Ministério do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Para o governo, a autoexclusão centralizada é uma estratégia de redução de danos e de proteção dos consumidores em um mercado que, agora regulado, tende a crescer.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Portal Gov.br)
