Proposta da Previdência – O Ministério da Previdência apresentou uma proposta que pode diminuir em R$ 24,1 bilhões o endividamento dos estados com a União. A iniciativa combina o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a compensação previdenciária e ainda está em análise pelo Ministério da Fazenda. Para entrar em vigor, o texto precisará do aval do Congresso Nacional. A medida é vista como uma tentativa de aliviar as contas estaduais e, ao mesmo tempo, reduzir despesas federais, embora ainda existam entraves jurídicos e orçamentários, além de desafios operacionais no sistema Comprev.
A ideia central é promover um encontro de contas entre os valores devidos pelos estados e os créditos que eles têm a receber por meio da compensação previdenciária. Esse mecanismo permitiria uma redução significativa no passivo estadual junto à União.
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Como funcionaria o acordo
A compensação previdenciária é um mecanismo de ajuste financeiro entre diferentes regimes de aposentadoria. Em geral, estados e municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) acumulam créditos junto à União devido ao tempo de contribuição de servidores ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Já o Propag é um programa recente voltado à renegociação das dívidas estaduais com o governo federal.
Segundo estimativas do Comprev, os 22 estados que aderiram ao Propag possuem cerca de R$ 24,1 bilhões a receber em compensações previdenciárias. Esse montante equivale a aproximadamente três vezes o orçamento anual destinado a esses pagamentos em 2024, fixado em R$ 8,2 bilhões.
Além desses estados, há também valores pendentes envolvendo outras unidades da federação e cerca de 2 mil municípios.
Impactos para União e estados
A proposta é considerada vantajosa para ambos os lados. De um lado, os estados poderiam reduzir suas dívidas com a União. De outro, o governo federal teria a possibilidade de diminuir gastos com a Previdência. No entanto, a implementação depende de aprovação legislativa e ajustes normativos.
Gargalos no sistema e fila de análise
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, destacou que o modelo também pode ajudar a destravar o sistema de compensação previdenciária, alvo de críticas de órgãos de controle.
Atualmente, cerca de 733 mil pedidos aguardam análise no INSS. Os técnicos responsáveis por esse trabalho também atuam na concessão de benefícios à população, o que contribui para a sobrecarga e aumento das filas, um dos fatores que motivaram mudanças recentes na direção do instituto.
“Nesse contexto, este Ministério manifesta seu interesse institucional na viabilização jurídica, fiscal e orçamentária da previsão expressa da compensação previdenciária no âmbito do Propag, por entender que a medida poderá contribuir para a redução do estoque da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União; preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS; e poderá resultar em significativa redução do passivo de requerimentos pendentes no Comprev, desde que sem reflexo para a despesa federal anual, na medida em que não implica fluxo financeiro efetivo de recursos”, diz Queiroz em ofício a que o GLOBO teve acesso.
Origem da proposta
A iniciativa surgiu após estados participantes do Propag procurarem o Ministério da Previdência para avaliar a possibilidade de utilizar créditos previdenciários no abatimento de dívidas.
A partir disso, a área técnica responsável pelos RPPS elaborou, em agosto do ano passado, um estudo detalhado sobre a viabilidade da medida, considerando aspectos jurídicos, fiscais e previdenciários.
O documento foi acompanhado por uma minuta de projeto de lei complementar, que prevê a inclusão dessa possibilidade na legislação do Propag. A proposta já passou por análise jurídica interna e pela Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, que apontou a necessidade de ajustes tanto na lei quanto em normas infralegais.
Próximos passos
Segundo a pasta, a proposta tem caráter estrutural e pode fortalecer o equilíbrio do sistema previdenciário federativo, além de aumentar a previsibilidade financeira e a distribuição mais equitativa de recursos.
“Trata-se, portanto, de medida de caráter sistêmico, que favorece a sustentabilidade do arranjo federativo previdenciário, amplia a previsibilidade financeira e reforça a equidade na distribuição dos recursos entre os entes federativos”, informou o ministério.
Apesar disso, o governo afirma que o texto ainda está em fase de amadurecimento e só será encaminhado ao Congresso quando houver consenso entre as áreas envolvidas.
“O assunto está sendo amadurecido internamente e, como o tema envolve outras pastas, o Ministério já iniciou tratativas com estes órgãos. Eventual Projeto de Lei propondo a compensação somente será encaminhado quando o tema estiver suficientemente amadurecido”.
(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Freepik/Rafa Neddermeyer)
