Lei da IA – A União Europeia deu início, neste domingo (2), a uma nova etapa da implementação da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), legislação criada para regulamentar o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no bloco. Apesar de o regulamento ter entrado formalmente em vigor em agosto de 2024 e parte de suas disposições já estar sendo aplicada desde 2025, a maior parte das regras passa a valer a partir de agora.
O AI Act estabelece diferentes obrigações de acordo com o nível de risco apresentado pelos sistemas de inteligência artificial. Com a entrada em vigor desta nova fase, empresas que desenvolvem ou utilizam essas tecnologias passam a cumprir exigências adicionais relacionadas à transparência de conteúdos produzidos por IA, enquanto a Comissão Europeia inicia a fiscalização de modelos de inteligência artificial de propósito geral.
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Como funciona a classificação da legislação
Considerado a primeira legislação abrangente sobre inteligência artificial aprovada por um grande órgão regulador, o AI Act adota uma abordagem baseada em risco para classificar as aplicações de IA.
A norma divide os sistemas em três categorias: risco inaceitável, cujas aplicações são proibidas; alto risco, que exige o cumprimento de requisitos específicos; e sistemas que não são proibidos nem classificados como de alto risco. Além disso, o regulamento prevê obrigações de transparência no Artigo 50 para situações específicas, como o uso de chatbots e a produção de conteúdo sintético, independentemente da categoria de risco.
Entre os sistemas proibidos estão determinadas formas de pontuação social e algumas práticas de manipulação comportamental. Já aplicações de alto risco, empregadas em setores como saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos, precisam atender a exigências específicas antes de serem disponibilizadas ao público.
Novas exigências de transparência
A partir de 2 de agosto, também passam a valer as obrigações previstas no Artigo 50 da legislação. Diferentemente de outras partes do AI Act, essas regras não se restringem aos sistemas classificados como de alto risco, alcançando qualquer sistema de IA utilizado nas situações previstas pela norma.
As exigências se aplicam tanto aos provedores desses sistemas quanto às empresas e organizações que utilizam ferramentas de inteligência artificial.
Entre as principais medidas que entram em vigor estão:
- provedores de chatbots, assistentes virtuais e outros sistemas que interagem diretamente com pessoas deverão informar aos usuários que eles estão conversando com uma IA;
- provedores de sistemas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios deverão garantir que esses conteúdos sejam marcados em formato legível por máquina, para que possam ser identificados como produzidos ou manipulados por IA;
- empresas e organizações que utilizarem IA para criar deepfakes deverão informar que aquele conteúdo foi gerado ou alterado artificialmente;
- textos produzidos por IA e publicados com o objetivo de informar o público sobre temas de interesse público também deverão ser identificados, exceto quando tiverem passado por revisão humana e houver responsabilidade editorial sobre a publicação.
As regras também abrangem sistemas de código aberto quando eles se enquadram nas situações previstas pelo Artigo 50. No caso dos modelos de IA generativa que já estavam disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026, haverá prazo até 2 de dezembro deste ano para cumprir especificamente a exigência de marcação em formato legível por máquina.
Comissão Europeia inicia fiscalização
Outra mudança importante é o início da atuação da Comissão Europeia na supervisão dos provedores de modelos de inteligência artificial de propósito geral (GPAI), categoria que reúne grandes modelos de linguagem utilizados em chatbots e outras ferramentas de IA generativa.
Embora esses provedores já estivessem sujeitos a obrigações desde agosto de 2025, a legislação previa um período de adaptação de um ano antes do início da fiscalização. A partir deste domingo, a Comissão poderá solicitar documentação técnica, realizar avaliações, exigir medidas de adequação às normas, restringir a oferta desses modelos e até determinar sua retirada do mercado.
As empresas que descumprirem as regras poderão receber multas de até 3% do faturamento global anual ou 15 milhões de euros, prevalecendo o maior valor, conforme a infração cometida.
Implementação em etapas
A aplicação do AI Act foi estruturada em diferentes fases. O regulamento entrou formalmente em vigor em agosto de 2024, mas diversas disposições passaram por períodos de transição.
Em fevereiro de 2025 começaram a valer as regras que proíbem determinadas práticas consideradas de risco inaceitável. Em agosto do mesmo ano, entraram em vigor as obrigações destinadas aos modelos de IA de propósito geral (GPAI). Agora, em 2 de agosto de 2026, passa a vigorar a maior parte da legislação, incluindo as regras de transparência previstas no Artigo 50 e o início da fiscalização da Comissão Europeia sobre esses modelos.
Empresas brasileiras podem ter de seguir as regras
Mesmo sem um marco regulatório definitivo sobre inteligência artificial no Brasil, empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços para clientes da União Europeia também poderão ser impactadas pela legislação europeia.
Isso ocorre porque o AI Act se aplica aos provedores de modelos disponibilizados no mercado europeu, independentemente do país em que estejam sediados. Dessa forma, empresas localizadas fora da União Europeia também podem ser obrigadas a cumprir as exigências da norma caso ofereçam seus sistemas a usuários do bloco.
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(Com informações de Olhar Digital)
(Foto: Reprodução/Magnific/gpointstudio)
