Biometria em escolas – A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata do tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes utilizados para o registro de frequência escolar em todos os sistemas da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR). A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Conselho Diretor da autarquia.
A medida foi tomada após a conclusão de um processo administrativo aberto em 2024 e conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD. Paralelamente, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, vinculada ao Tribunal de Justiça do Paraná, analisa uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Na ação, o órgão pede a suspensão e a proibição do sistema de reconhecimento facial utilizado para controlar a frequência dos estudantes da rede estadual. O Governo do Paraná e a Celepar figuram como réus no processo.
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De acordo com a ANPD, a forma como a Secretaria de Educação trata os dados biométricos dos estudantes não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autoridade concluiu ainda que a coleta e o processamento dessas informações sensíveis são desnecessários, excessivos e desproporcionais para a finalidade pretendida.
Na avaliação da agência, o controle de presença dos alunos poderia ser realizado por meio de chamada nominal em ambiente informatizado, dispensando o uso de dados biométricos e reduzindo os riscos relacionados ao tratamento de informações sensíveis. O órgão também identificou deficiências nas práticas de segurança, governança e proteção adotadas para esse tipo de dado.
Ainda segundo a ANPD, a SEED/PR não conseguiu demonstrar de forma satisfatória como são controlados os acessos às fotografias dos estudantes registradas por professores com celulares pessoais durante as aulas para o lançamento da frequência. Também não foram apresentadas informações técnicas sobre segregação de ambientes, mecanismos de monitoramento ou auditoria desses acessos.
Possíveis sanções
Com a decisão, a ANPD informou que irá analisar a abertura de um processo sancionador contra a Secretaria de Educação. Para isso, o caso será encaminhado à Coordenação-Geral de Sanção da agência. O órgão também enviará uma cópia da Nota Técnica ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Para Rafael Zanatta, Codiretor da organização Data Privacy Brasil, a decisão da autoridade é adequada e reforça a iniciativa já adotada pelo Ministério Público paranaense. “Não faz sentido usar dados sensíveis biométricos para automatizar chamada em sala de aula. É criar um alto risco a direitos digitais de crianças sem necessidade. Esperamos que o governo do Paraná tenha a prudência de cumprir com a decisão da ANPD e fortalecer os direitos de milhares de crianças no estado”, explicou Zanatta.
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(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Magnific/Who is Danny)
