Direito de ressarcimento – Uma decisão da Justiça do Paraná colocou sob análise as responsabilidades das plataformas de apostas esportivas na prevenção de comportamentos considerados de alto risco. Em decisão inédita no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), uma empresa do setor foi condenada a ressarcir parte das perdas de um apostador compulsivo após a Justiça entender que não foram adotadas medidas suficientes de monitoramento e proteção previstas nas políticas de “Jogo Responsável”.
O processo envolve um morador do Paraná que desenvolveu dependência patológica em jogos de azar, condição conhecida como ludopatia. Durante períodos de agravamento do transtorno, ele permanecia até 12 horas seguidas diante das telas realizando apostas. Os depósitos feitos na plataforma da Betano ultrapassaram R$ 425 mil.
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Um dos principais elementos considerados no processo foi a movimentação financeira em um intervalo muito curto. Em apenas um dia de 2025, o usuário perdeu R$ 285 mil na plataforma sem que, segundo o processo, fossem acionados mecanismos de bloqueio, alertas de risco ou outras medidas de intervenção por parte da empresa.
O processo tramita sob sigilo quanto aos dados pessoais do autor, que é identificado por nome fictício no relato do caso, como forma de preservar sua privacidade.
Como a defesa atuou no caso
A defesa do apostador, conduzida pelo advogado Marco Aurélio da Silva Leite, sustentou que a responsabilidade pelas perdas não poderia ser atribuída exclusivamente ao usuário. Segundo a argumentação apresentada no processo, as plataformas também possuem obrigações legais de acompanhar o comportamento dos clientes e adotar medidas diante de sinais considerados evidentes de risco.
“A legislação brasileira determina de forma expressa que as casas de apostas autorizadas têm o dever ativo de vigilância, monitoramento e intervenção proativa quando detectam padrões de comportamento atípicos ou de altíssimo risco, o que não ocorreu diante de picos absurdos como esse”, destacou a defesa.
Na sentença, proferida em 18 de setembro pela juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da Comarca de Curitiba, a magistrada reconheceu falhas da casa de apostas no dever de vigilância e monitoramento. O ressarcimento, porém, foi limitado ao período em que a empresa passou a operar sob o regime regulado no país, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Para calcular o valor, a Justiça considerou a diferença entre os depósitos realizados e os saques efetuados durante o período abrangido pela decisão. Com base nesse saldo líquido, a condenação por danos materiais foi fixada em R$ 132.606,51.
O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido. A decisão considerou, entre outros aspectos, que o apostador não havia solicitado previamente a autoexclusão diretamente à empresa antes de ingressar com a ação judicial.
A legislação brasileira, incluindo a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e a Lei nº 14.790/2023, estabelece obrigações para as empresas autorizadas no acompanhamento do perfil dos usuários e na adoção de medidas diante de comportamentos classificados como atípicos ou de risco.
A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada. A Betano tem prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação, para apresentar recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Até o momento, o valor determinado pela Justiça não havia sido devolvido ao apostador.
Avanço do jogo no Paraná e o que é a ludopatia
O caso ocorre em meio ao crescimento das apostas online no Paraná. Levantamento do Instituto de Protesto de Títulos do Paraná (IEPTB-PR) indicou que quase 30% da população do Estado havia realizado algum tipo de aposta pela internet no primeiro semestre de 2025.
A pesquisa também apontou uma relação entre apostas e endividamento: quatro em cada dez pessoas endividadas no Paraná, segundo o levantamento, tinham algum vínculo com jogos de apostas.
O problema, entretanto, não se limita às consequências financeiras. A ludopatia é reconhecida como um transtorno relacionado ao comportamento de jogo e envolve dificuldade persistente de controlar o impulso de apostar, mesmo diante dos prejuízos provocados na vida financeira, pessoal e familiar.
De acordo com a psicóloga, psicanalista e mestre em Psicologia Forense Bruna Ribeiro Cavalcante, não existe uma quantia específica que determine quando o comportamento passou a ser problemático. O principal sinal é a perda de controle sobre a rotina e sobre o próprio comportamento.
“O jogo passa a ocupar um lugar central na vida da pessoa, substituindo gradualmente outros meios de satisfação. Aos poucos, ela adapta o trabalho, os estudos, os relacionamentos e as finanças em função das apostas. Alguns sinais claros são mentiras sobre dinheiro, empréstimos recorrentes, ocultação de perdas, uso de recursos de despesas essenciais e a constante tentativa de recuperar o que foi perdido com novas apostas”, explica a psicóloga Bruna Cavalcante.
Em situações de perdas muito elevadas, como a registrada no caso judicial, a especialista afirma que a continuidade das apostas não deve ser interpretada simplesmente como falta de determinação. Segundo ela, o comportamento está relacionado aos mecanismos associados ao transtorno.
“O sistema de recompensa cerebral está envolvido nesse processo, e a expectativa de ‘quebrar a banca’ faz com que a perda não seja vista como definitiva, gerando novas tentativas para compensar o prejuízo. Há também uma fantasia de controle e de autossatisfação ilimitadas, na qual o sujeito continua apostando na ilusão de reverter aquilo que perdeu”, complementa Bruna.
Na avaliação da especialista, quando familiares identificam o problema, assumir repetidamente as dívidas sem procurar tratamento pode contribuir para a manutenção do ciclo. Entre as medidas indicadas estão a criação de limites financeiros, a redução do acesso aos meios de aposta e a procura por acompanhamento profissional.
Alerta da Defensoria Pública e superendividamento
O episódio também se insere em um cenário mais amplo de endividamento relacionado às apostas no Paraná. A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) relata aumento da procura por atendimentos relacionados ao superendividamento no Estado, incluindo situações associadas às apostas.
A orientação inicial da Defensoria é preventiva: evitar apostas. Para quem já enfrenta dívidas relacionadas aos jogos, o órgão recomenda buscar atendimento para avaliar alternativas jurídicas de negociação das dívidas e medidas destinadas a preservar recursos necessários à subsistência.
O que diz a Betano
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a Betano afirmou que mantém políticas de Jogo Responsável e disponibiliza aos usuários ferramentas de proteção, testes de autoavaliação e mecanismos de controle de limites. A empresa também informou que utiliza sistemas para acompanhar comportamentos considerados atípicos e adotar medidas preventivas.
Sobre o processo em questão, a plataforma declarou: “Não comentamos casos judiciais, mas afirmamos que todas as medidas aplicáveis são rigorosamente adotadas com todos os nossos clientes, em conformidade com nossas políticas internas, procedimentos operacionais e a legislação vigente.”
Se você ou algum familiar enfrenta problemas relacionados ao vício em apostas ou ao endividamento grave, existem serviços que podem oferecer orientação e apoio no Paraná:
• Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR): oferece atendimento jurídico gratuito a pessoas em situação de superendividamento e vulnerabilidade social.
• Atendimento e informações: o acesso pode ser feito pelo site oficial defensoriapublica.pr.def.br ou pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) do município.
• Jogadores Anônimos no Paraná: grupos voltados ao apoio e à recuperação de pessoas com comportamento compulsivo relacionado a jogos de azar.
• Site: jogadoresanonimos.com.br
• Apoio emocional (CVV): atendimento gratuito 24 horas pelo telefone 188.
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(Com informações de Tribuna do Paraná)
(Foto: Reprodução/Magnific/Burdun)
