Decisão judicial – A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que entraram em vigor no último sábado (7). A decisão, de caráter provisório, vale para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas algumas das principais operadoras do mercado, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
A liminar suspende temporariamente algumas regras relacionadas ao funcionamento do mercado de benefícios, mas não altera uma das principais mudanças que beneficiam diretamente os trabalhadores: a ampliação da aceitação dos cartões nos estabelecimentos comerciais.
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A chamada interoperabilidade foi mantida. Na prática, isso significa que estabelecimentos que aceitam vale-refeição ou vale-alimentação deverão aceitar cartões de diferentes operadoras em suas maquininhas, independentemente da bandeira. Com isso, o trabalhador não precisará mais se preocupar em descobrir previamente se o restaurante, supermercado ou lanchonete aceita especificamente o cartão que utiliza.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende parcialmente a um pedido apresentado pela ABBT. A decisão permanece válida até que haja um julgamento definitivo da ação.
O que muda com a decisão?
Os pontos suspensos estão relacionados principalmente às condições de funcionamento do mercado de benefícios, e não à utilização dos cartões pelos trabalhadores.
Entre as medidas que deixam de valer temporariamente para as empresas beneficiadas pela liminar estão:
- Limite para taxas: suspensão do teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- Prazo de repasse: suspensão do prazo máximo de 15 dias para que os valores das transações sejam repassados aos estabelecimentos comerciais;
- Arranjos de pagamento: suspensão da obrigação de determinadas operadoras, com mais de 500 mil trabalhadores, migrarem para o modelo de arranjos abertos, que permite a participação de diferentes empresas nas etapas de operação dos cartões.
Também foram suspensos os prazos de adequação a essas exigências e determinadas competências atribuídas ao Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A decisão ainda impede, temporariamente, que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.
É importante destacar que a liminar não suspendeu a regra que amplia a aceitação dos cartões. Portanto, permanece garantido o avanço que facilita o uso do VR e do VA pelos trabalhadores em diferentes estabelecimentos.
Entenda o contexto das mudanças
As novas regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro do ano passado, com o objetivo de modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976 para melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Além de ampliar a aceitação dos cartões, as mudanças buscaram tornar o mercado mais competitivo, reduzir custos de operação e melhorar as condições oferecidas aos estabelecimentos que recebem os benefícios.
A ação judicial foi movida pela ABBT, que questionou dispositivos do decreto relacionados à reorganização do mercado, aos limites de taxas e aos prazos de repasse financeiro.
Com a liminar, as empresas associadas à entidade ficam temporariamente submetidas às regras anteriores do PAT nos pontos questionados. A decisão não representa, entretanto, uma suspensão geral do decreto: as demais disposições continuam em vigor.
O processo ainda será analisado pela Justiça, que deverá ouvir a União e o Ministério Público Federal antes de uma decisão definitiva. O governo federal também poderá recorrer da liminar.
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(Com informações de g1)
(Foto: Reprodução/Fernando Frazão/Agência Brasil)
