Câmara – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso próprio. A proposta atualiza as regras da chamada bagagem acompanhada e busca adequar a legislação à rotina de quem depende desses equipamentos no dia a dia. A decisão foi tomada em novembro, mas divulgada pela equipe de comunicação da Câmara apenas nos últimos dias.
Com a aprovação na comissão, o texto avança na tramitação, mas ainda precisa ser analisado por outras instâncias antes de se tornar lei. A medida pretende acabar com a tributação aplicada atualmente a notebooks que ultrapassam a cota de valor permitida.
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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A nova versão detalha as regras sobre bagagem acompanhada para oferecer maior segurança jurídica à isenção.
Pela proposta, a bagagem de viajantes procedentes do exterior será isenta do Imposto de Importação para bens novos ou usados destinados a uso ou consumo pessoal, ou ainda para presentear, desde que a quantidade, a natureza e a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial.
O substitutivo inclui de forma expressa o computador portátil pessoal, como notebook ou laptop, na lista de bens isentos, desde que o equipamento seja compatível com as circunstâncias da viagem e esteja em uso pelo viajante.
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas não trata o notebook da mesma forma.
“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara caso seja aprovada em todas as comissões responsáveis. Após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o impacto orçamentário, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade da matéria.
Se for aprovado nessas etapas sem apresentação de recursos, o projeto segue diretamente para o Senado, que atuará como Casa revisora. Caso os senadores promovam alterações, o texto retorna à Câmara para nova análise. Se aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Mesmo tramitando em caráter conclusivo, o projeto pode ser levado ao Plenário da Câmara caso ao menos 52 deputados apresentem recurso. A isenção só passa a valer após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e a sanção do presidente da República.
(Com informações de Tecnoblog)
(Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
