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Supremo estabelece critérios para responsabilização das empresas de tecnologia e dá prazo para adoção de medidas de proteção

Nova legislação prevê até 10 anos de prisão para furto de dispositivos e até 8 anos para fraudes digitais como clonagem e uso de contas laranja

Decisão da 3ª Turma do TST reafirma que falhas administrativas não justificam abatimentos salariais nem restituição pelo trabalhador

Proposta estabelece duas folgas semanais preferencialmente aos fins de semana e deve ser votada em até 45 dias

Medida altera legislação vigente e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor

Projeto de Lei nº 6.894/2013 inclui bolsistas de iniciação científica, ensino técnico e pós-graduação como segurados da Previdência Social

Reforma trabalhista causou queda no número de ações trabalhistas ao limitar acesso à Justiça gratuita, medida que foi revertida pelos tribunais

Empresa foi autorizada pela Justiça Federal do RJ a apurar créditos de PIS e Cofins sobre valores de benefícios negociados em convenção

Política detalha responsabilidades internas, veda aplicações incompatíveis com direitos fundamentais e prevê capacitação de servidores

Novo parecer do órgão reforça autonomia da assembleia dos trabalhadores seguindo tese fixada pelo STF no Tema 935