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Proposta estabelece duas folgas semanais preferencialmente aos fins de semana e deve ser votada em até 45 dias

Medida altera legislação vigente e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor

Projeto de Lei nº 6.894/2013 inclui bolsistas de iniciação científica, ensino técnico e pós-graduação como segurados da Previdência Social

Reforma trabalhista causou queda no número de ações trabalhistas ao limitar acesso à Justiça gratuita, medida que foi revertida pelos tribunais

Empresa foi autorizada pela Justiça Federal do RJ a apurar créditos de PIS e Cofins sobre valores de benefícios negociados em convenção

Política detalha responsabilidades internas, veda aplicações incompatíveis com direitos fundamentais e prevê capacitação de servidores

Novo parecer do órgão reforça autonomia da assembleia dos trabalhadores seguindo tese fixada pelo STF no Tema 935

Texto original propõe jornada de trabalho de 4×3 após período de transição, mas governo argumento que 5×2 reduziria resistência no Congresso

Decisão reconhece a geolocalização como instrumento legítimo de apuração de horas extras, desde que respeitados critérios de privacidade e proporcionalidade.

Projeto segue para votação no Senado e se aprovado, vai aliviar o bolso de milhões de trabalhadores brasileiros a partir de 2026